57 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento juridico de situações essencialmente iguais, deve apurar-se se a distinção prossegue um fim legitimo, se e adequada e necessaria para realizar tal fim e se mantem uma relação ... equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. VII - A separação estabelecida por imposição constitucional entre a magistratura judicial e o Ministerio Publico, que compreende a separação
Relator: BRAVO SERRA
nomeadamente na edição subsequente a da publicação da resposta, ser inserida anotação com o fim de serem apontadas inexactidões, erros de interpretação ou materia nova. X - Em suma, a falada ... imposição de uma sanção sem limite ou a aplicação de sanções sem qualquer fim temporal, pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento
Relator: MESSIAS BENTO
meio de requerimento, entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida, a fim de que o juiz recorrido as admita ou rejeite. II - Por isso, no caso ... processo se encontrava, deveria requerer- -se a remessa dos autos, para a Relação, a fim de que o seu Presidente, como autor do despacho recorrido, admitisse ou rejeitasse o recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e não ao seu fim. V - A fundamentação dos actos discricionarios de demissão ou transferencia de certos funcionarios e gestores ... traduz na simples invocação da conveniencia de serviço refere-se ao fim, e não aos motivos do acto, pelo que não constitui fundamentação relevante. VI - Todos os funcionarios e gestores
Relator: MESSIAS BENTO
forma global, e transferida pelo Orçamento do Estado, para cada região, a fim de, ai, ser distribuida pelos respectivos municipios. E, por outro lado, necessario e tambem que essa materia ... insulares, para o efeito de por eles se repartirem as verbas transferidas para tal fim pela administração central, poderiam editar normas juridicas. VIII - Não e a Assembleia da Republica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
este tribunal, mas será processada em separado, ordenando-se a baixa do processo, a fim de prosseguir a tramitação normal
Relator: RIBEIRO MENDES
sido suscitada durante o processo, isto é, antes de proferida a decisão final, a fim de que o tribunal em causa possa sobre ela tomar posição. Excluídos desta regra, estão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve ( simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão
Relator: MONTEIRO DINIZ
daquela arguição de nulidade é manifestamente infundado, existindo disfunção entre o meio utilizado, o fim que através dele se intentou alcançar e o quadro normativo disciplinar do recurso de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
corrigido pelo juiz da causa, devem os autos baixar ao tribunal "a quo" a fim de ser apreciada tal questão preliminar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não sendo o prazo de 15 dias conferido ao trabalhador excessivamente curto para o fim visado, nem o de 30 dias conferido ao empregador excessivamente alargado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
colocada antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido, a fim de este a poder decidir e de, tocantemente a sua decisão, poder ser ela reapreciada perante o orgão
Relator: RIBEIRO MENDES
mera ordenação social e disciplinares. II - Foram os autos remetidos ao tribunal recorrido, a fim de este apreciar a questão da eventual aplicação da amnistia ao caso "sub judicio
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico promoveu o envio dos autos a titulo devolutivo a Relação de Coimbra, a fim de se decidir sobre a eventual aplicação da lei de amnistia ao recorrente. II - Devolvidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercicio desse direito e ilegitimo, por ofender regras de boa fe ou o fim social e economico desse direito, e abusivo se exceder manifestamente tais limites, não aplica normas sobre
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitucional compreende naturalmente a formulação de interpretações de normas de direito ordinario com o fim de as cotejar com os pertinentes parametros constitucionais, no caso vertente, contudo
Relator: MONTEIRO DINIS
notificação das decisões judiciais e o fim que com ela se visa alcançar acham-se suficientemente preenchidos atraves da entrega do notificado do texto da propria decisão, quando o sentido
Relator: BRAVO SERRA
sentença quanto a custas e a sua reforma baseada em requerimento para tal fim formulado e estribando-se num erro, quanto a esse particular, da decisão. II - Esse requerimento, para
Relator: MARIO DE BRITO
recurso, ainda que so parcialmente, os autos baixem ao tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante for o caso, reforma a decisão ou a mande reformar