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Sumário

I - Um dos requesitos específicos do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é a efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona. II - Porém, a questão de inconstitucionalidade levantada tanto pode reportar-se apenas a certa dimensão ou trecho da norma, como a uma certa interpretação da mesma. Assim, se o acórdão recorrido, não houver aplicado a norma na dimensão ou interpretação que o recorrente reputa de inconstitucional, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. III - Outro requisito de admissibilidade deste tipo de recurso é que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto é, antes de proferida a decisão final, a fim de que o tribunal em causa possa sobre ela tomar posição. Excluídos desta regra, estão os casos excepcionais ou anómalos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final.