TCONSTsó sumário
86-0048
Relator: RAUL MATEUS
quer a nivel de Plenario, quer a nivel de secções. II - Estando pendente no Tribunal Constitucional um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, tendo como objecto as normas que são
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Relator: RAUL MATEUS
quer a nivel de Plenario, quer a nivel de secções. II - Estando pendente no Tribunal Constitucional um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, tendo como objecto as normas que são
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
aprovados pelo orgão para tanto competente, mas, de qualquer modo, pendentes ainda de tramites ulteriores do processo de formação que devem percorrer. III - O pedido não pode, pois, ser admitido
Relator: MESSIAS BENTO
Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal limitar os efeitos da declaração
Relator: MARIO DE BRITO
Estando pendente a publicação um acordão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais , com força obrigatoria geral , varias normas do Decreto-Lei n. 349-B/83 , de 30 de Julho , deve suspender ... instancia , ate essa publicação , de um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade desse mesmo diploma , nos termos das disposições conjugadas do artigo 69 da Lei n. 28/82
Relator: MONTEIRO DINIS
Aquela jurisprudencia tem exigido, nos casos de apreciação da inconstitucionalidade de normas revogadas em processo de fiscalização abstracta sucessiva, que se verifique um interesse "com conteudo pratico apreciavel" que permita ... Mesmo que fosse configuravel que ainda subsistissem, pendentes, efeitos decorrentes da norma impugnada, seria manifestamente "excessivo" e "desproporcionado" fazer prosseguir o processo ate a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força
Relator: MARTINS DA FONSECA
A declaração processual do exequente de ja haver recebido parte da quantia
Relator: RIBEIRO MENDES
norma seja suscitada "durante o processo". Esta última expressão deve ser entendida em sentido funcional, isto é, enquanto a causa se encontra pendente, de forma a que ao tribunal recorrido
Relator: RIBEIRO MENDES
norma seja suscitada "durante o processo", entendida esta expressão no sentido de que tal questão tem de ser levantada enquanto a causa se encontra pendente, isto é, antes de proferida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo ... execuções pendentes a data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas
Relator: BRAVO SERRA
Como esse Tribunal tem, amiudadamente, defendido, suscitar a inconstitucionalidade «durante o processo», para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea ... artigo 70 da Lei nº 28/82, é «levantá-la» enquanto este se encontra «pendente» ou seja, antes de se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma
Relator: MARIO DE BRITO
I - Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social), que ja decorria da norma ... 433/82). VIII - Ora, sendo tal regra de aplicação imediata, inclusive aos casos pendentes, como determina o artigo 18, n. 2, da Lei n. 38/87, nem por isso deixou de existir
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tomado isoladamente, com o estatuido no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não apelando a doutrina do assento ... fazendo sua a actividade exercida pelo recorrente" (artigo 683, n. 4, do Codigo de Processo Civil), nem o convertendo em recorrente principal, a ponto de, no fundo, poder entender
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: ANTONIO VITORINO
julgado, aplicando-se por isso, e apenas, aquelas remições que ainda se encontrassem pendentes, fosse nos tribunais de trabalho fosse nos tribunais de recurso. IV - O julgamento levado a cabo ... direito ordinario, especificamente da norma do n. 1 do artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, interpretação essa que, por controversa que possa ser, não pode