84-0019

Sumário

Estando pendente a publicação um acordão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais , com força obrigatoria geral , varias normas do Decreto-Lei n. 349-B/83 , de 30 de Julho , deve suspender-se a instancia , ate essa publicação , de um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade desse mesmo diploma , nos termos das disposições conjugadas do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e dos artigos 276, n. 1 , alinea c) , e 279, n. 1, segunda parte, do Codigo de Processo Civil.