89-0281

Sumário

Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o acto de recusa de inscrição na Camara dos Solicitadores a um secretario judicial, ha interesse juridico no conhecimento da questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 204 do Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro (Estatuto dos Funcionarios de Justiça), cuja aplicação aquela decisão tambem recusou, pois tal decisão pode não subsistir pelo outro fundamento invocado (no caso, ilegalidade do despacho de recusa de inscrição por violação do artigo 49, alinea b) do Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, "Estatuto dos Solicitadores").