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Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição tem natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado ... crime ou para cumprir pena a que tenha sido condenado. II - Valem para a fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 32, n. 3) deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para ... branco. Por um lado, a lei não pode deixar de definir casos e fases processuais em que a assistencia de defensor seja legalmente obrigatoria; por outro lado, na definição desses
Relator: RAUL MATEUS
entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo de extradição e processo ... criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido no n. 5 do artigo 32 da Constituição (tal principio - que por imposição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos fundamentais seus, o direito de recorrer pode ser restringido ou limitado em certas fases do processo, podendo mesmo não ser admitido relativamente a certos actos do juiz ... inuteis os recursos de despacho que indefira o pedido de realização de diligencias em fase de instrução, se subirem, forem instruidos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria, estabelecido pelo artigo 70 do respectivo Codigo, deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova ... processo"; por outro lado, "impõe" essa assistencia como obrigatoria em certos casos ou certas fases do processo, a serem definidos pelo legislador. IV - Numa e noutra vertente, porem, havera
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria" (n. 3 do artigo 32), goza o legislador ordinario ... larga margem de discricionaridade na definição desses casos e fases. Mas não pode deixar de se ter por seguro que ele não pode dispensar a obrigatoriedade da assistencia de defensor
Relator: MESSIAS BENTO
assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar, designadamente, no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal ... trechos, do Decreto-Lei n. 35007). IV - Quais sejam os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria, ha-de ser a lei a dize
Relator: MESSIAS BENTO
assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar, designadamente no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal ... trechos, do Decreto-Lei n. 35007). IV - Quais são os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria, ha-de ser a lei a dize
Relator: RIBEIRO MENDES
situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão preventiva, não
Relator: TAVARES DA COSTA
não de valoração de provas. VI - Assim, a conduta do juiz que, na fase inicial do inquerito ordenou a emissão de mandados de busca, alias não executados, não se mostra
Relator: TAVARES DA COSTA
garantindo a sua audição. V - Na verdade, a estruturação da audiencia do julgamento na fase do recurso, que o Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar
Relator: RIBEIRO MENDES
necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar
Relator: MONTEIRO DINIS
resultam diminuidos por forma desproporcionada, excessiva e desadequada quando se tiver em atenção a fase processual a que a norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia
Relator: MARIO DE BRITO
defesa, não ha necessidade de permitir ao arguido que requeira diligencias de prova na fase do julgamento para que se considerem asseguradas todas as garantias de defesa
Relator: TAVARES DA COSTA
partes estiveram impedidas de a suscitar ate a sentença, so o podendo fazer em fase de recurso; II - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M
Relator: MESSIAS BENTO
contraditoria, não afecta a possibilidade de o arguido organizar a sua defesa relativamente aquelas fases indagatorias
Relator: CARDOSO DA COSTA
suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
Para alem da acusação, cabe ao Ministerio Publico a sua representação durante toda a fase do julgamento, sem que isto envolva, necessariamente, que a sua actuação seja orientada pela tentativa
Relator: MARIO AFONSO
fase judicial do processo de extradição inscreve-se, quer formal quer substancialmente, na esfera processual penal, pelo que necessariamente beneficia das garantias do processo criminal vasadas no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
faculdade que a lei confere ao arguido de requerer diligencias e juntar documentos na fase de recurso hierarquico da decisão sobre a inibição a faculdade de conduzir não e bastante