Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T

  2. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. 8. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº

  3. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa

  6. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para ... legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo

  7. TCASsó sumário

    07110/03

    Relator: Rui Pereira

    invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, não devendo o juiz, em princípio, sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade ... desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade [artigo 266º, nº 2 da CRP], princípio que funciona como limite intrínseco ao exercício

  9. TCASsó sumário

    68/08.1BECTB

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    avaliação deve refletir a situação económica-financeira do mercado imobiliário. 3 – O princípio da proporcionalidade é um limite à liberdade de escolha da Administração quando a sua atuação é determinada ... pela utilização de poderes discricionários. 4 – Viola o princípio da proporcionalidade o ato que fixa o valor patrimonial tributário num montante desadequado face ao valor de mercado do terreno para

  10. TCASsó sumário

    928/08.0BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    crie uma dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. V - O princípio da proporcionalidade assume especial relevância no âmbito das taxas, tributos sinalagmáticos, subjacente aos quais está a tendencial ... proporcionalidade custo/prestação (princípio da equivalência). VI - Não decorrendo, per se, do regime da TRIU em questão que a mesma seja desproporcional, cabe ao sujeito passivo alegar e provar factualidade

  11. TCASsó sumário

    2037/98

    Relator: A. S. Pedro

    não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto ... curso. 4. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado