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70 resultados nos descritores e sumários · 497 no texto integral

  6. TCONSTsó sumário

    88-0479

    Relator: MARIO DE BRITO

    equiparada a inexistencia de oposição de acordãos (artigo 764, n. 2, do Codigo de Processo Civil), verificando-se, num caso e noutro , "irrecorribilidade da decisão". IV - O recurso de constitucionalidade ... decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas

  8. TCONSTsó sumário

    92-0411

    Relator: MARIO DE BRITO

    Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das decisões dos tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo ... para a conferencia, ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, e de esse pedido não ter sido admitido, dado que tal reclamação não

  12. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos, versa seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia de autorização legislativa parlamentar ... Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente o Executivo a legislar sobre a materia objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado, que sempre se haveria de considerar caducada

  14. TCONSTsó sumário

    92-497

    Relator: FERNANDA PALMA

    processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum. IV - Não se vê que seja indispensável, em face da especificidade do processo penal militar ... admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade só pode ser uma norma jurídica, ainda

  15. TCONSTsó sumário

    92-0088

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os reclamantes não suscitaram, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica que aquela sentença houvesse aplicado. O recurso não ... vicio de inconstitucionalidade. E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so pode ser objecto de um recurso de constitucionalidade a questão de constitucionalidade de normas juridicas e não a questão

  16. TCONSTsó sumário

    91-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    oito dias para interposição do recurso de constitucionalidade, ainda que a questão surja em processos que na jurisdição de origem tem natureza urgente, suspende-se durante as ferias judiciais ... não suscitados, desde que no processo de reclamação existam todos os elementos que permitam formular uma decisão fundamentada e definitiva. III - O objecto do recurso de constitucionalidade so podem

  17. TCONSTsó sumário

    93-0484

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    fixação do objecto deste e, se a parte nele especificou as normas a fiscalizar, não pode já, nas subsequentes alegações, ampliar a outras normas aquele objecto. II - Por outro lado ... 43/91, de 22 de Janeiro, referente à admissão de recurso da decisão final do processo judicial de extradição, apesar de expressamente referida pelo recorrente naquele requerimento de interposição, também não

  19. TCANsó sumário

    00071-A/03-Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento autónomo a apresentar no processo no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (cfr. artigo ... pode e deve lançar mão da execução de julgados, tendo por objecto a decisão proferida no próprio processo de oposição à execução.* * Sumário elaborado pelo Relator