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Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição ... Constitucional, não tinha, no caso, que haver exaustão dos recursos do Supremo Tribunal Admnistrativo. IV - No Tribunal Constitucional, não foi cometido qualquer nulidade, pois que foram aqui notificadas as unicas
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional não e a decisão judicial em si mesma, mas apenas o segmento ou parte dessa decisão em que o juiz "a quo" recusou ... aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi impugnada. II - So se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional, em via de recurso, quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade ou aplicada
Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida de que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional o teria sido irregularmente e suficiente para que este não possa, nem deva, eximir
Relator: CORREIA PINTO
Código da Estrada, por decisão dos Acórdãos n.º 24/10 e 488/2009 do Tribunal Constitucional no sentido de considerar que a contraprova consubstanciada em exame de pesquisa de álcool ... Estrada, antes citado, o tribunal acolheu o resultado da contraprova, em prejuízo do valor inferior registado no exame inicial. 3.2 O Tribunal Constitucional apreciou a questão da constitucionalidade do artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
VIII. Seria estultícia nossa tentar substituir ou repetir a clara e completa argumentação do Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022 e da CNPD nos seus Pareceres e Deliberações, para ... obrigatória geral, pelo que nos limitamos a reproduzir o seu dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Relator: BRAVO SERRA
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, e exigivel, para alem do mais, a suscitação pelo ... antes da prolação do acordão recorrido, da desconformidade constitucional de todas as normas cuja inconstitucionalidade ele vem arguir perante aquele tribunal (ou pelo menos, de uma certa interpretação dessas normas
Relator: RIBEIRO MENDES
aparece na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, este Tribunal tem uma orientação jurisprudencial firmada há vários anos. Os recorrentes estão ... porém, o "error in judicando" não traduz uma nulidade da sentença. II - Quando o Tribunal Constitucional aprecia se estão reunidos os pressupostos de admissibilidade de determinado recurso de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Não merecendo atendimento a arguição de nulidade de acordão do Tribunal Constitucional, como bem se extrai dos fundamentos do acordão reclamado, ha que mante-lo na sua integridade, condenando
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e não competindo ao Tribunal Constitucional ordenar aquela suspensão, uma vez que os recursos para este tribunal são restritos a questão de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir-lhe, por lhe ser desfavoravel, mais direitos
Relator: BRAVO SERRA
forma como a norma ínsita no nº 2 do artigo 75º da Lei do Tribunal Constitucional deve ser interpretada. II - Sabido que é de uma banda, que a expressão "questões
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais ... acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo de constitucionalidade. IV - Não e admissivel o conhecimento da impugnação constitucional de uma norma, embora haja sido suscitada durante o processo
Relator: RIBEIRO MENDES
É manifesta a inexistência da nulidade arguida quanto ao Acordão nº 334/97
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal e verificando-se, no desenvolvimento procerssual ocorrido, ter-se o Supremo Tribunal de Justiça pronunciado no sentido de indeferimento da tese do recorrente e do recurso de constitucionalidade entretanto
Relator: MESSIAS BENTO
Quando o tribunal se decide pelo não conhecimento do recurso, o não conhecimento do seu objecto não constitui omissão de pronuncia. II - Não ha contradição entre os fundamentos ... acordão dizer que, em certos casos, e admissivel que a questão de constitucionalidade seja suscitada mesmo depois de proferida decisão recorrida e, depois, concluir pelo não conhecimento do recurso conclusão
Relator: MESSIAS BENTO
Nulidade de omissão de pronuncia so se verifica "quando o juiz deixe
Relator: TAVARES DA COSTA
Não constitui "nulidade" da decisão a circunstancia de o seu destinatario com
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As deficiencias da sentença, idoneas para a afectarem de nulidade, constam
Relator: TAVARES DA COSTA
Não há omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal não tinha de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade, quedando-se em momento prévio, de verificação dos pressupostos
Relator: BRAVO SERRA
I - A nulidade decorrente da situação estauída na alínea d) do nº