- Data
- 1993-10-27
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC00004254
- Decisão
- Indefere o requerimento de arguição de "nulidade- -inexistencia juridica" do acordão n. 5/92.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não constitui "nulidade" da decisão a circunstancia de o seu destinatario com ela concordar.
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