Tribunal Constitucional (até 1998)
Nulidade de omissão de pronuncia so se verifica "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar", e não tambem quando não analisa ou deixa de rebater, de forma expressa, os "argumentos" ou "raciocinios" que as partes aduzem ou desenvolvem na defesa da tese que querem ver triunfar.
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