26 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação à prática dos atos destinados ao integral pagamento de quantia a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de natal, referentes ao período entre ... qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, pois no período em causa
Relator: PEREIRA COUTINHO
interpretação que permita a atribuição aos militares de carreira do direito à licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro, regulada pelo Decreto ... igualdade a subsistência de legislação aplicável aos militares que não prevê uma licença sem vencimento específica para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro e que não confere, em consequência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
major (...), e reintegrado o mesmo na categoria de coronel, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não foram aqueles actos ilegais, mas pode ter direito ... lucri cum damno, poderá vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos não auferidos, e até, em virtude dos rendimentos de trabalho eventualmente percebidos, nem sequer
Relator: CAMPOS COSTA
determinação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos do novo posto; 2 - Julga-se conveniente que, mediante decreto-lei, se uniformizem os regimes ... indicação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos no novo posto
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores ao Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, sempre ... dominio destes vencimentos tenham ocorrido os factos que determinam a sua passagem a reserva se não tivessem sido punidos; 2 - A reconstituição da carreira do militar para efeito de calculo
Relator: Rogério Martins
comissão por oferecimento. II - Dada a autonomia de cada acto de processamento de vencimentos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos, o despacho mediante o qual a Administração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
agente de facto (agente putativo), devendo ou não repor a totalidade ou parte dos vencimentos recebidos, a partir daquela data, nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças
Relator: CABRAL BARRETO
vencimento a considerar no cálculo da pensão de invalidez de um militar que passou a disponibilidade em 28 de Maio de 1974 e foi julgado incapaz de todo o serviço
Relator: MILLER SIMÕES
escala geral dos vencimentos a que se referem o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, com a redacção
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto-Lei n 42146, de 10 de Fevereiro ultimo, em função dos vencimentos em vigor naquela data, sendo, em consequencia, irrelevantes, nesses casos, os vencimentos consignados no Decreto ... desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade do vencimento de oficial do activo no mesmo posto e quadro em 1956, o recurso não merece
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ultramar, desde que esse acrescimo adicionado a pensão de reforma não exceda os vencimentos em vigor a data da passagem a reforma, sendo, em consequencia, para tanto irrelevantes os novos ... vencimentos consignados no Decreto-Lei n n 42106, de 16 de Janeiro de 1959. Em face desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade
Relator: CAMPOS COSTA
Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958), apenas interessam os vencimentos dos militares de igual patente do activo em vigor a data da passagem a reforma, sendo ... portanto, irrelevantes os novos vencimentos posteriormente estabelecidos
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores aos do Decreto-Lei n 49411, de 24 de Novembro de 1969, sempre ... dominio desses vencimentos tenham ocorrido os factos que determinariam a sua passagem a situação de reforma se não tivesse sido punido e tendo em consideração os limites do artigo
Relator: LOPES ROCHA
embora na reserva, prestava serviço na Guarda Fiscal e ai era abonado de vencimentos iguais aos dos oficiais no activo da mesma patente, deve ser calculada com base nos vencimentos
Relator: LOPES ROCHA
prestar serviço na situação de reserva, so pode ser revista em função dos novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 49411, de 24 de Novembro de 1969, desde ... funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base em vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1970, quando não se verifique
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores ao Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, sempre ... dominio destes vencimentos tenham ocorrido os factos que determinariam a sua passagem a reserva ou a reforma se não tivessem sido punidos
Relator: MIGUEL CAEIRO
continuidade; 3 - Para que a pensão de reserva possa ser rectificada em função dos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 39842, de 7 de Outubro de 1954, torna-se necessario ... serviço, contado do inicio da comissão na reserva, termine no dominio da vigencia desses vencimentos. Pelo exposto, o recurso não merece provimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não ininterruptamente; 2 - Desde que os anos completos de serviço caiam no dominio dos vencimentos que vigoravam antes do Decreto-Lei n 42106, a pensão da reserva e a pensão ... reforma não poderão deixar de ser computadas em função daqueles antigos vencimentos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ultima; 3 - O aludido acrescimo, adicionado a pensão de reserva, tem como limite o vencimento correspondente a igual posto do activo no momento da passagem a reserva, so podendo acompanhar ... vencimentos posteriores, quando a pensão de reserva deva ser revista com base no desempenho de periodos anuais de serviço, em regime de comissão militar ou civil
Relator: GONÇALO PEREIRA
prestar serviço na situação de reserva, so pode ser revista em função dos novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, desde ... funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base nos vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1959, quando se não verifique