41 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Paula Santos
manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma ... estabelecidos no artigo 82°, n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA referente a deduções indevidas mas, feita essa prova, é sobre o contribuinte que recai
Relator: JORGE CORTÊS
A metodologia assente no cruzamento dos registos contabilísticos da contribuinte com os
Relator: Tiago Miranda
74º nº 1 da LGT, caso proceda a correcções técnicas da matéria tributável de IVA, é da AT o ónus de provar a ocorrência e o preço das vendas ... prestações de serviços tributadas em IVA e não contabilizadas, em que se fundem essas correcções. Por isso, a dúvida sobre se e em que quantidade e valor corresponderam a vendas
Relator: LUCAS MARTINS
casos em que esteja em causa a desconsideração do direito á dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não
Relator: Tiago Miranda
contabilidade não corresponde à realidade, passa a ser do sujeito passivo de IVA, conforme os artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª a) da LGT, o ónus ... provar a relação do negócio facturado com a sua actividade tributada em IVA, não sendo, tal IVA, dedutível nos termos do artigo 19º do CIVA, no caso de não
Relator: Pedro Vergueiro
valor de serviços prestados de 22 653,68 €, donde resultou o valor de IVA em falta de 4 757,27 €, sendo manifesto que a AT faz assentar o cálculo ... daí apurando os rendimentos dela decorrentes, para, pela aplicação da taxa legal, determinar o IVA devido e apurado pelo acto tributário aqui em causa, nos termos em que, aliás
Relator: VITAL LOPES
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indirectos para apuramento do IVA em falta, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso
Relator: JORGE CORTÊS
existência de omissões e acréscimos de venda em relação a produtos com taxas de IVA distintas, a alegação e prova do contribuinte deve centrar-se sobre o carácter fidedigno
Relator: VITAL LOPES
prova produzida, mostra-se legítimo o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável do IVA. IV. O excesso de quantificação tem de ser demonstrado pela impugnante e só releva
Relator: Tiago Miranda
pressupostos legais do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, as liquidações oficiosas de IVA emitidas com base nessa avaliação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Tiago Miranda
quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos elementos colhidos na Inspecção
Relator: Pedro Vergueiro
tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do IVA mencionado na respectiva factura. IV) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre
Relator: Vital Lopes
norma reguladora do regime de caducidade de uma liquidação de IVA efectuada após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, é a prevista
Relator: Pedro Vergueiro
repartiu igualmente pelos quatro trimestres de cada ano e sobre a qual liquidou o IVA, pelo que o critério por si utilizado reconduz-se ao primeiro dos critérios expressamente previstos
Relator: Vital Lopes
isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir o IVA nelas mencionado não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida
Relator: Eugénio Sequeira
princípio da audiência prévia não tem lugar no âmbito da liquidação adicional de IVA ocorrido ao tempo da vigência do CPT, cuja liquidação tem um processamento próprio, pelo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
recurso a métodos indirectos a emissão de liquidações adicionais de IRC e de IVA e respectivos juros compensatórios o julgamento de ilegalidade dos pressupostos que conduziram à aplicação ... impediam a avaliação directa, por constituírem o fundamento das liquidações de IRC e de IVA, impõem a mesma consequência jurídica; III – Impugnadas as referias liquidações em dois processos autónomos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA-por vencimento
I-Recorrendo a AT a métodos indirectos para determinar o lucro tributável