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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 9º nº1, atribui legitimidade activa para impugnar um acto administrativo a quem tenha interesse directo e pessoal em agir, e isto independentemente de ser ou não titular da respectiva ... acto impugnado; III. Na verdade, poderá assistir um interesse directo e pessoal na impugnação de acto administrativo sem eficácia externa actual [nomeadamente lesiva], desde que seja seguro ou muito provável
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto administrativo, mormente por ter sido lesado por esse acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, e que o autor da acção especial de condenação à prática de acto ... jurídica, será directo quando tem repercussão imediata no interessado, e será pessoal se a repercussão da anulação do acto se projecta na sua própria esfera jurídica; III. O interesse
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cautelar depende do mesmo ser titular de um interesse directo e pessoal na suspensão/impugnação do acto administrativo em crise. III. O interesse será “directo” quando o benefício resultante ... interessado de natureza patrimonial ou não patrimonial e será “pessoal” quando a projecção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do acto expropriativo se reflectir na própria esfera jurídica do interessado
Relator: Fonseca da Paz
tenha legitimidade para a acção principal, por ter um interesse directo e pessoal na anulação do acto que constitui objecto desta e não a tenha para a providência cautelar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
termos em que o autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado
Relator: José Correia
alínea a) do CPTA, só tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem for titular de “interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado...”, o que vale por dizer ... subjectiva pelo que o acto contenciosamente impugnável não se confunde com o acto lesivo, não obstante coincida, na generalidade dos casos, com um acto potencialmente lesivo, cuja impugnação será
Relator: Teresa de Sousa
invocado concretamente ser titular de um interesse directo e pessoal, alegadamente posto em causa pelo acto administrativo cuja eficácia pretende ver suspendida; III - Alegando a Recorrente que, embora não tenha ... existe, sendo consubstanciada no convite que lhe foi dirigido; e que o seu interesse, pessoal e directo, resulta de ter sido lesada pela exiguidade do prazo e pelo carácter restritivo
Relator: TIAGO MIRANDA
directo e pessoal na sua impugnação. II - A Autora demonstra, com o que alega, um interesse directo e pessoal na procedência da acção, já que o acto impugnado, atento
Relator: Helena Lopes
interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida nos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoca a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ... defesa dos interesses científicos dos seus associados - tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto que procede à abertura de um concurso para provimento na Categoria de Chefe
Relator: Elsa Esteves
opositores, é um acto preparatório da decisão final do concurso, sem lesividade própria, e por tal, inimpugnável. II- A "conformação ou sujeição" ao acto procedimental dessa natureza e com essa ... provimento ao recurso gracioso necessário por si interposto do acto de homologação dessa lista (por ter um interesse directo, pessoal e legítimo na sua anulação). III- Em caso de revogação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
razões jurídicas novas, no sentido de não utilizadas pelas partes; III. O acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, sendo a lesividade [subjectiva] do mesmo mero critério ... nº1 do mesmo diploma, atribui legitimidade activa para impugnar um acto administrativo a quem tenha um interesse directo e pessoal em agir, e isto independentemente de ser ou não titular
Relator: E. MOSCOSO
pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº l do RSTA) donde resulta que, para dispor de legitimidade, o recorrente terá de esperar, com a anulação do acto
Relator: SOFIA DAVID
celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa e pessoalmente essa Federação e só reflexa e indirectamente a Associação ora Recorrente. III- Verificando ... eventual procedência da acção, nem deter um interesse directo e pessoal na declaração de nulidade ou na anulação do acto impugnado, mas apenas interesses indirectos ou reflexos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegar que é titular de um interesse directo e pessoal e de que este foi lesado, ainda que reflexamente, pelo acto, nos termos do disposto no artigo
Relator: Cristina dos Santos
acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ... interesse diz-se directo e pessoal, respectivamente, caso a utilidade proveniente da procedência do recurso implique a anulação ou declaração de nulidade do acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante da anulação do acto se repercute, imediatamente, na esfera jurídica
Relator: Helena Lopes
outro serviço, é um acto de natureza individual e concreta , dirigido apenas àquela funcionária; 2. O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreta, dirigido ... dessa pessoa em concreto; 3. As associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
seja alguém que retire utilidade da procedência da acção, alguém em cuja esfera jurídica, pessoal, se repercuta essa utilidade; II. Este pressuposto processual tem a ver com o posicionamento ... prejuízo de difícil reparação, para o efeito de suspensão da eficácia de um acto administrativo, na previsão da alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo