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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
exercício em que, de acordo com o artigo 34.º do mesmo Código, o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado; II. Os custos com constituição de provisões para créditos ... C.I.R.C., não permite que os custos com provisões de cobrança duvidosa cujo risco de incobrabilidade se considere justificado antes do encerramento de contas de exercício anterior, sejam neste deduzidos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução
Relator: JOSE CORREIA
motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo. XVIII)- O controlo do risco-país (probabilidade da inexistência das divisas necessárias ao reembolso dos créditos, quando o cliente seja ... prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
crédito entre em mora. III. Cabe ao sujeito passivo provar que o risco de incobrabilidade ocorreu no exercício em que é constituída a provisão
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
crédito resultantes da actividade normal relativamente aos quais no fim do exercício ocorra risco de incobrabilidade e sejam evidenciados como tal na contabilidade
Relator: SUSANA BARRETO
I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo
Relator: LUCAS MARTINS
1. Não sendo o DL 433/91 de aplicação retroactiva, o que releva
Relator: JORGE CORTÊS
capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até
Relator: MARGARIDA REIS
encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria a probabilidade de concretização do risco, o respetivo montante possa ser estimado com suficiente fiabilidade e os factos subjacentes sejam suscetíveis ... mérito da ação cível quando a matéria de facto demonstra a existência de um risco sério e objetivamente estimado. VI. A remuneração financeira contratualmente devida pela imobilização das quantias entregues
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição, face ao artigo 18.º do CIRC e à periodização do lucro tributável ... curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco. III- O pagamento da indemnização dimanante de procedência de ação judicial intentada por um trabalhador corresponde
Relator: MARIA CARDOSO
provisões possam ser consideradas custos fiscais importa, não só que esteja apurado o “risco de incobrabilidade”, como também, que este risco de incobrabilidade se mostre “devidamente justificado”, que os créditos
Relator: MARGARIDA REIS
quando, perante a matéria de facto fixada, não se mostre objetivamente demonstrado, respetivamente, o risco de incobrabilidade dos créditos ou a efetividade do encargo suportado no exercício
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
estamos neste caso perante um facto certo, realizado, mas perante uma avaliação de um risco de determinado ativo perder valor. II - A desconsideração de um gasto sustentada apenas no incumprimento
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
perdas por imparidade, considerando-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado - cfr. artigo 35.º e n.º 1 do artigo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA (Por vencimento)
indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco seja segurável, não são dedutíveis para efeitos de determinação da do lucro tributável. IV. Resulta
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
está associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II - Rendimentos esses resultantes de ativos por si detidos um nome próprio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundo, podem ser realizadas a partir de qualquer ponto do globo, com o inerente risco acrescido de ausência de tributação. III - A mera utilização da palavra projeto num contrato
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atual art.º 139.º), para assim salvaguardar os riscos de tributação que não corresponda à tributação pelo rendimento real. IV. Este procedimento tem de ser despoletado perante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
determinado evento, quando as companhias de seguros não se mostram disponíveis para cobrir os riscos que estão na base desse mesmo evento
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
créditos judicialmente reclamados em 1992 e 1995, o que equivale a dizer que o risco de incobrabilidade ocorreu naqueles exercícios económicos e, nessa medida, como a IT entendeu, a provisão