26 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas ... facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição de colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal Constitucional deve abster ... julgamento de constitucionalidade respeitaria a uma norma que so subentendidamente se houve como aplicada pela decisão recorrida
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme ... Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos ... competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão recorrida
Relator: BRAVO SERRA
ofensivas de "leis gerais da Republica". III - A mesma ordem de considerações se aplica a ultima das indicadas normas - n. 1 do artigo 7 -, que nada acrescenta relativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso
Relator: VITAL MOREIRA
norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ha apenas que aplicar tal declaração. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada de velocipedes
Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena de prisão a condução
Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração de inconstitucionalidade aos casos concretos submetidos a julgamento. II - Não se pode reclamar
Relator: MARIO AFONSO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante ao artigo 7 do citado Decreto
Relator: MARIO AFONSO
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Definir qual seja o titulo de habilitação para conduzir
Relator: MARTINS DA FONSECA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos de habilitação para a condução
Relator: MARTINS DA FONSECA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos de habilitação para a condução
Relator: MONTEIRO DINIS
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não existem quaisquer razões proprias, peculiares ou especificas justificativas
Relator: MONTEIRO DINIS
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não existem quaisquer razões proprias, peculiares ou especificas justificativas
Relator: MARTINS DA FONSECA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos de habilitação para condução
Relator: RAUL MATEUS
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante ao segmento do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante a parte do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na