48 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
projecção de que a mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas ... riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras
Relator: MARIO DE BRITO
não seria de conhecer do recurso, ja que: a) não se verifica o primeiro pressuposto, ou seja, ter a decisão recusado a aplicação da norma, pois aplicou essa norma ... não ocorre o segundo pressuposto, isto e, ter a decisão aplicado a norma em desconformidade com o anteriormente decidico pelo Tribunal Constitucional, pois, nos casos em que este tem conhecido
Relator: ALVES CORREIA
28/82. III - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante deste Tribunal, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição
Relator: SOUSA BRITO
Portugal e parte e sucessivas decisões judiciais. IV - Por não se verificarem os pressupostos das alineas a) e b), do artigo 70, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, não
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem-se entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer que considere o despacho de não admissão do recurso pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do acordão n. 318/93 (Diario da Republica, II
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do
Relator: MESSIAS BENTO
I - A violação do principio constitucional da hieraquia das fontes de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade relativo a aplicação de
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade relativo a aplicação de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas
Relator: RIBEIRO MENDES
verificou a desistencia do curso não pode constituir, pelo seu caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade ... curso de promoção a sargento não pode constituir, pelo seu caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. V - Por outro lado, não