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Sumário

I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas. II - No dominio da fiscalização concreta as decisões dos tribunais apenas são sindicaveis para Tribunal Constitucional, para alem das situações de ilegalidade postas no plano dos estatutos das regiões autonomas, quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou quando apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.