Indefere a reclamação, por o tribunal recorrido não ter desrespeitado o alcance da declaração de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 61/91 do Tribunal Constitucional, nem ter recusado a aplicação da norma impugnada em extensão superior a que resulta daquele aresto, sendo o Tribunal incompetente para resolver controversias juridicas em materias que escapam a sua função especifica de controlo da constitucionalidade.