27 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
para o recurso e processo judiciais (artigos 59 a 75) e para o processo de execução (artigos 88 a 91) integra o "regime geral" do processo de punição dos actos ... constitucional. XVIII- Na verdade, o verdadeiro sentido e alcance deste regime geral visiona-se perspectivando a dimensão desta reserva parlamentar (introduzida pela primeira revisão constitucional, constante da Lei Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
Interposto recurso para o plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 79-D da Lei n. 28/82, e ao relator que compete não so admitir o recurso ... artigo 69, mandar aplicar a tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional "as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação", não se pode
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas ... final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia das modificações introduzidas, com a Segunda Revisão Constitucional, no ambito da organização dos tribunais, que levaram
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 16 do Codigo de Processo Penal segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ... determinar. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não pode ser interpretado como contendo uma autorização legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor
Relator: MARIO DE BRITO
incluindo materia não inovatoria (alinea a) ou que não coloca qualquer questão autonoma de constitucionalidade alinea c)) ao fixar (alinea b)) criterios de apreciação das candidaturas a intervenção do FEDER ... reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se pronunciou sobre a admissão do recurso constitucional a entidade competente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - As normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
admite regras sobre competencia internacional e territorial dos tribunais ja consagrados na lei constitucional (Codigo do Processo Civil); 2 - A convenção das partes prevista naquele preceito deve revestir a forma
Relator: TAVARES DA COSTA
Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, reforçada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional, com a segunda ... ambito do nucleo da garantia constitucional. Assim ocorre em toda a fase de inquerito ao Ministerio Publico confiada pelo Codigo de Processo Penal actual, compreendendo o conjunto de diligencias
Relator: MARIO DE BRITO
Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado na Presidencia do Conselho ... liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes
Relator: LOPES ROCHA
estrutura acusatoria do processo criminal, por força da reconhecida impossibilidade de criação de juizos de instrução em todas as comarcas, e constitucionalmente compativel com uma relação de subordinação da primeira
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal. II - O preceito em questão não
Relator: TAVARES DA COSTA
cabe aos tribunais. II - Ao usar o n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico sujeita a decisão do julgador uma dada acção penal ... artigo 16 do Codigo de Processo Penal que a acção penal se exerce e, consequentemente, nela o julgador actua com a independencia exigida constitucionalmente, no ambito de reserva da função
Relator: TAVARES DA COSTA
Justiça ( utilizando a terminologia do texto Constitucional - artigo 212), a competencia para o julgamento de crimes de qualquer natureza; 3- A instrução dos processos criminais - nas suas fases preparatoria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional vem afirmando que a competencia da assembleia de apuramento geral não integra o poder de alteração dos votos que as assembleias de apuramento parcial consideraram validos ... referiu no acordão do Tribunal Constitucional n. 332/85 (Diario da Republica, II Serie, de 16-4-86): "Neste dominio, como em outros do processo eleitoral, funciona o principio da aquisição