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581/13.9TAPBL.C3
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional não se acha vinculado pela decisão da não admissão do recurso de constitucionalidade, não obstante de constar - não de um despacho, como e de norma ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais, que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma juridica e que, não obstante essa
Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas do Codigo ... consentimento de todas. IX - Por ocasião da elaboração do novo Codigo de Processo Penal, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, em fiscalização preventiva de constitucionalidade sobre varias normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , a qual so teve lugar em 6 de Abril
Relator: VITAL MOREIRA
materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe competindo apreciar as questões de outra ... natureza que eventualmente se levantem no processo, mesmo que por efeito do recurso de inconstitucionalidade, como acontece com o pedido de processamento em separado deste recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido ... onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis de serem aplicads no processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais
Relator: MONTEIRO DINIZ
Sem embargo de não caber no âmbito da competência do Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
constitucionalidade. II - Embora aquela Lei, no seu artigo 69, determine que "a tramitação dos recursos para o Tribunal constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil ... regulamentativa que ali e feita para o Codigo de Processo Civil, não se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a matéria
Relator: FERNANDA PALMA
processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum. IV - Não se vê que seja indispensável, em face da especificidade do processo penal militar ... Novembro, a sua admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade só pode ser uma norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alegações apontadas pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual ... não suscita a questão "durante o processo". VIII - Tambem não se verifica um dos pressupostos de admissibilidade do recurso quando a questão de constitucionalidade e suscitada apenas em requerimento
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 688 do Codigo de Processo Civil não impede o Tribunal Constitucional de conhecer do objecto da reclamação visto os autos principais terem, embora indevidamente, subido ao Tribunal. II - Apos ... interpretação alegadamente inconstitucional do artigo 259 do Codigo de Processo Civil. V - Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tendo o mesmo sendo admitido. Em seguida
Relator: MESSIAS BENTO
Novembro, dela se recorra para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo ... recurso, nem o recorrente suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder normativo
Relator: MESSIAS BENTO
interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e indeferido pelo juiz ... Processo Civil, não e modo processualmente adequado de suscitar a inconstitucionalidade seja de que norma for: ate porque - e decisivamente - a suscitação de uma inconstitucionalidade num processo judicial
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder ... idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias conexas com as Regiões Autonomas
Relator: MESSIAS BENTO
Suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado ... poder jurisdicional do juiz sobre a materia. II - Ao suscitar a questão de constitucionalidade ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ou qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ha-de versar sobre ... duma norma, mas so sera admissivel se essa questão tiver sido suscitada durante o processo. II - Se o que se contesta não e a conformidade de certa norma
Relator: MESSIAS BENTO
decisão se vem a recorrer para o Tribunal Constitucional -, a questão de constitucionalidade so pode ter-se por suscitado durante o processo, se ela foi recolocada perante o tribunal ... outros procedimentos judiciais - podem ser objecto do controlo de constitucionalidade que a Constituição e a lei cometem ao Tribunal Constitucional. IV - No caso, e nas alegações para o Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
julgou qualquer questão de constitucionalidade, e, designadamente, não aplicou nem deixou de aplicar, com esse fundamento, as normas cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo. II - A indicação