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Sumário

I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - Ao usar o n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico sujeita a decisão do julgador uma dada acção penal, o que, faz atendendo as circunstancias do caso concreto, desencadeando, no exercicio das suas funções, a acção penal e defendendo a legalidade democratica, pautando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade (que são aqueles que devem nortear a sua actuação), não exercendo, enquanto tal, qualquer influencia ou pressão sobre o juiz. III - A independencia do juiz não e afectada, so que, nos quadros da dialectica processual decorrente do principio acusatorio, sempre o julgador ha-de estar confinado ao solucionamento da questão penal tal como ela lhe e proposta pelo Ministerio Publico ou pela parte acusadora privada e e nessa moldura, legitimada e proporcionada pelo n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal que a acção penal se exerce e, consequentemente, nela o julgador actua com a independencia exigida constitucionalmente, no ambito de reserva da função jurisdicional.