14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação ... impugnar o acto que, nada inovando, lhe indeferiu a pretensão de ver revogada a sua inclusão naquela lista, por se tratar de acto meramente confirmativo daquele.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada ... pela qual se produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que veio confirmar, não tiver sido objecto de notificação ao recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não. 5. A impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação ... indeferimento tácito pela falta de pronúncia em recurso hierárquico que visou atacar um acto meramente confirmativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Edmundo Moscoso
substituição, pelo menos implícita, do acto reclamado. III - Todavia, quando a reclamação é indeferida como mera confirmação do acto reclamado, continua o acto reclamado a ser aquele que determina efeitos ... decisão inicial foi interposto é meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido é acto meramente confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso de anulação
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
55º da L.P.T.A., o recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
modificação. IV- No âmbito dos actos confirmativos distinguem-se ainda os chamados "actos meramente confirmativos" como sendo aqueles que, de entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente ... domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento
Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém
Relator: Antero Pires Salvador
constitui, desde logo, um acto final do procedimento, insusceptível de recurso hierárquico, mas apenas e só de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois
Relator: Edmundo Moscoso
parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer ... direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma matéria
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir ... parte da administração. VI. Nos casos de prévia prolação de acto expresso, ou o recorrente do acto tácito ainda não tinha sido dele notificado, e estará, à partida, sempre
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pela ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta ... acto administrativo passível de várias interpretações, mas das quais se pode concluir com segurança o que a Administração pretendeu não é ininteligível. 4- Não é meramente confirmativa de uma deliberação
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão