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Relator: José Augusto Araújo Veloso
meramente confirmativo seja contenciosamente inimpugnável, pois que, limitando-se ele a confirmar um acto administrativo anterior, a eficácia externa é deste e não dele próprio; III. O acto meramente confirmativo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo de 15 dias, e se tiver sido apresentado ao próprio autor do acto, este, em princípio, deverá enviá ... prazo de caducidade do direito a reagir judicialmente à decisão primária; VI. É meramente confirmativo o acto proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não é meramente confirmativo o acto que reaprecia questão decidida por um acto anterior mas à luz de um distinto regime jurídico que ainda não vigorava à data deste
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas decorrem do quadro normativo ali invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos é inimpugnável o acto confirmativo que tenha sido notificado ao autor. 2. É meramente confirmativo o acto praticado pela que proferiu decisão anterior, apresenta objecto ... decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos.” 3. Por ser meramente confirmativo é inimpugnável o acto que se limita a afirmar que "o requerimento apresentado não contém elementos
Relator: Alexandra Alendouro
actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre eles e os confirmados, identidade de partes, de pretensão e de causa ... acto confirmado preencha os pressupostos de impugnação e de notificação previstos no artigo 53.º do CPTA III – O acto impugnado na presente acção não é meramente confirmativo, dado não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confirmativo de acto anterior, se o primeiro acto fixou à Autora a sua pensão de reforma com aplicação do factor de sustentabilidade, a acção de impugnação do segundo acto ... fixa de forma peremptória, o prazo de 3 meses para a impugnação de actos meramente anuláveis – artigo 58º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Bastaria
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
acto confirmativo é aquele que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação ... impugnar o acto que, nada inovando, lhe indeferiu a pretensão de ver revogada a sua inclusão naquela lista, por se tratar de acto meramente confirmativo daquele.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato de Sousa
Relator: Teresa Sousa
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada ... pela qual se produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
53º do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o acto meramente confirmativo não é impugnável se o acto anterior foi objecto de impugnação pelo autor ... Fora das situações previstas no art. 53º do CPTA a impugnação dum acto meramente confirmativo é possível, mormente, por quem não tenha impugnado um acto não publicado nem dele tenha
Relator: Fernanda Xavier
subjacente a este preceito está uma noção ampla de acto administrativo, que já não depende da definitividade do acto recorrido ( a decisão de recurso hierárquico facultativo, nunca abriria ... confirmativo do anterior acto de liquidação e este seja directamente impugnável judicialmente, como vimos, donde se conclui que o facto de o acto recorrido ser meramente confirmativo do acto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que veio confirmar, não tiver sido objecto de notificação ao recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não. 5. A impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação ... indeferimento tácito pela falta de pronúncia em recurso hierárquico que visou atacar um acto meramente confirmativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
Não é acto meramente confirmativo o acto do Conselho de Administração da C.G.A., pelo qual se define, pela 1ª vez, a situação individual e concreta de um militar, relativamente
Relator: Alexandra Alendouro
actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre os mesmos, os meramente confirmativos e os confirmados tríplice identidade (de partes, pretensão ... decidido antes, sem produzir qualquer efeito inovatório na esfera jurídica daquela, constituindo um acto meramente confirmativo do anterior acto administrativo, contenciosamente impugnável. IV – Não ocorre nulidade da decisão
Relator: Hélder Vieira
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resolução individual e concreta constante desse acto. IV. No âmbito da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como ... acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade; e c) Que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator