- Data
- 1987-07-14
- Relator
- MAGALHÃES GODINHO
- Secção
- ACTC00001198
- Decisão
- Não conhece do recurso por a decisão impugnada - acto meramente confirmativo da Comissão Nacional de Eleições
- ser irrecorrivel.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Um acto meramente confirmativo so e recorrivel se o acto anterior, que veio confirmar, não tiver sido objecto de notificação ao recorrente.
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