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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio ... previstos no art. 42.º, n.º 1, do RGPTC. 4. Embora os cuidados de saúde devam ser preferencialmente garantidos no âmbito do SNS, havendo uma situação de urgência medicamente
Relator: LUÍS CRAVO
mostre estreitamente conexionado com esse cumprimento. II – Assim, existindo a violação do dever de cuidado necessário para evitar um dano pessoal, em caso de resultado danoso, é de considerar verificada ... prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva de determinados cuidados de saúde aos beneficiários dos planos de saúde geridos pela Recorrente, e não devido à estipulação naquele Protocolo ... cuidados de saúde aos beneficiários do subsistema de saúde, tratando-se, manifestamente, de uma relação bilateral e sinalagmática, em que a prestação dos mencionados cuidados médicos tem como contrapartida
Relator: FERNANDO CHAVES
pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes dos cuidados de saúde prestados. VI – Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do citado diploma ... processo penal relativo a facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde para dedução de pedido de pagamento das respectivas despesas. VII – Para os referidos efeitos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados está incluída no Serviço Nacional de Saúde e corresponde ao cumprimento de uma obrigação
Dedução de despesas de saúde - Encargo suportado com internamento em unidade de cuidados continuados
Relator: FONTE RAMOS
Saúde (SNS), pretende receber do Réu/ADSE, a título de pagamento de cuidados de saúde por si prestados a beneficiários deste - relação jurídica de prestação de serviços, firmada no âmbito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir se os créditos ... como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba os cuidados de saúde e as despesas médicas e medicamentosas, relevando o preceituado nos nºs
Relator: ROSA PINTO
oficiosamente notificado à Segurança Social e aos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde para deduzirem o pedido de reembolso dos valores que tenha pago ao ofendido decorrentes de ilícitos ... pagamento das despesas suportadas por facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde, os segundos. II - A alínea i) do n.º 1 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imobiliário, à banca e seguros [alínea c)], aos transportes públicos [alínea f)], aos cuidados de saúde [alínea g)] ou à educação, incluindo o ensino particular e cooperativo [alíneas
obedece a obtenção de declaração de conformi- dade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a vítima de acidente
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a uma vítima de acidente
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
quem caberá a resolução das situações respeitantes a custos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor
Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, do conse- lho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria
Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e pela Resolução
Designa, vogal executivo, o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E. SAÚDE
Designa, a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho
Relator: NUNO GONÇALVES
matéria, conhecer das ações para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde a beneficiários da ADSE, de que está é responsável
Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E. FINANÇAS