Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 Sumário: Designa, a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de admi- nistração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis. Atendendo à vacatura do cargo de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., torna-se necessário proceder à designação de um titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2025, de 17 de março. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente Resolução. Assim: Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primá- rios, Iliete Cesaltina Séca dos Ramos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2025, de 17 de março. Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 3 — Autorizar a designada Iliete Cesaltina Séca dos Ramos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada. 4 — Autorizar a designada Iliete Cesaltina Séca dos Ramos a optar pelo vencimento do lugar de origem, não podendo ultrapassar o vencimento do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de agosto de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. 1/3  1.ª série N.º 170 04-09-2025 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular Iliete Cesaltina Séca dos Ramos. Habilitações académicas e formação profissional: Mestrado integrado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 2007; Curso de Especialização em Saúde Pública em 2011; Controlo de infeção em contexto de pandemia COVID-19 | Edição 2021-Hospital da Luz Lisboa; Medicina do Trabalho — Escola Nacional de Saúde Pública, 2019; Global Outbreak Alert and Response Network, Organização Mundial da Saúde 2017; Avaliação de desempenho para Avaliadores de Regime Geral do SIADAP — Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., 2017; Tuberculose — Instituto de Saúde Pública do Porto, 2016; Medicina do Viajante — Instituto de Higiene e Medicina Tropical, 2012; Segurança Alimentar — Instituto de Higiene e Medicina Tropical, 2012; Epidemiologia e Bioestatística Aplicadas à Investigação em Saúde — Departamento de Epidemio- logia, Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., 2011. Experiência profissional: Assessora do Conselho de Administração para a área dos Cuidados de Saúde Primários da ULS Arco Ribeirinho — 2025; Focalpoint regional do Programa VIH (Lisboa e Vale do Tejo) — 2025; Adjunta da diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Primários da ULS Arco Ribeiri- nho — 2024; Vogal médica do Conselho Clínico e de Saúde — 2022-2023; Vogal do Conselho Clínico e de Saúde em substituição da Presidente do Conselho Clínico e de Saúde — 2023; Vogal do Conselho Clínico e de Saúde em substituição do Diretor Executivo — 2023; Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 Participação em Júris da Avaliação Final IMSP | Júri SP — 2022-2025; Autoridade de Saúde e Médica Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública- Uni- dade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde/ULS do Arco Ribeirinho — 2020-presente; Autoridade de Saúde e Médica Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública — Uni- dade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2015-2020; Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2017-2020; Cofundadora e Responsável pela Consulta do Viajante e Centro de Vacinação Internacional da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2017-2019; 2/3  1.ª série N.º 170 04-09-2025 Membro da Equipa Coordenadora da Saúde Escolar da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2015-2020; Coordenadora do Programa Local de Vacinação da Unidade Local de Saúde do Baixo Alen- tejo, E. P. E. — 2017-2020; Coordenadora do Plano Contingência Temperaturas Extremas Adversas — módulo verão e módulo inverno da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2017-2020; Coordenou a elaboração e implementação do Plano Local de Saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2018-2020; Presidente da Junta Médica de Avaliação do Grau de Incapacidade de Deficientes Civis da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2018-2019; Coordenou o processo de Contratualização Interna da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2018; Orientadora de Formação Específica do Internato Médico de Saúde Pública desde 2018; Coordenou a implementação do Regulamento Sanitário Internacional e do Programa Revive no Aeroporto de Beja — 2016-2020; Responsável pela orientação de médicos internos do Ano Comum da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. — 2016- 2020; Assistente de Saúde Pública em 2013. 119489455 Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 3/3  1.ª série N.º 170 04-09-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS