0322/22.0BELRA.S1-CP

Sumário

I - Compete aos tribunais da jurisdição comum, em razão da matéria, conhecer das ações para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde a beneficiários da ADSE, de que está é responsável. II - O regime jurídico das injunções é aplicável à cobrança desses créditos.