Portaria n.º 450/2025/1

Portaria n.º 450/2025/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de 1/3  1.ª série N.º 244 19-12-2025 declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] 1 — Os requisitos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde previstos no artigo 1.º são estabelecidos em diplomas próprios, definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 — Os requisitos de abertura e funcionamento previstos para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detidos por pessoas coletivas públicas, bem como os respetivos prazos de adap- tação, são extensíveis aos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. Artigo 3.º [...] 1 — A verificação dos requisitos técnicos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde previstos no artigo 1.º é titulada por declaração de conformidade, obtida mediante procedimento simplificado por mera comunicação prévia ou procedimento ordinário, consoante a tipo- logia em causa. 2 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Unidades de medicina física e reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional; e) [...] f) [...] g) Unidades de terapêuticas não convencionais; h) Outras que sejam identificadas nas portarias a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 2.º do Portaria n.º 450/2025/1 Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto. 3 — Aplica-se o procedimento ordinário, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no respeitante às tipologias que não sejam abrangidas pelo procedimento simplificado por mera comunicação prévia. 2/3  1.ª série N.º 244 19-12-2025 Artigo 4.º Modelo de declaração de conformidade O modelo e conteúdo da declaração de conformidade são aprovados pelo Conselho de Adminis- tração da Entidade Reguladora da Saúde.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 16 de dezembro de 2025. 119896886 Portaria n.º 450/2025/1 3/3  1.ª série N.º 244 19-12-2025 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 451/2025/1, de 19 de dezembro Sumário: Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Cen- tral, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro. Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB e outro O acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 16, de 29 de abril de 2025, abrange as relações de trabalho entre as cooperativas agrícolas outorgantes que no território nacional se dediquem às atividades nele previstas, e trabalhadores ao seu serviço representado pelas associações sindicais outorgantes. As partes signatárias requereram a extensão do acordo coletivo no território do Continente a todas as cooperativas agrícolas não outorgantes que desenvolvam as atividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 335/1999, de 20 de agosto, ou seja, à produção agrícola, agrope- cuária e florestal, à recolha, concentração, transformação, conservação, armazenagem e escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros, à produção, aquisição, preparação e acondicionamento de fatores de produção e de produtos e à aquisição de animais destinados às explorações dos seus membros ou à sua própria atividade, e à instalação e prestação de serviços às explorações dos seus membros, nomeadamente de índole organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa, e trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes. De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser apli- cada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a exten- são e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indi- cadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2023. De acordo com o estudo, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho revisto, direta e indiretamente, 379 trabalhadores por conta de outrem (TCO) a tempo completo, excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 44,9 % mulheres e 55,1 % homens. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 129 TCO (34,0 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais, enquanto para 250 TCO (66,0 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 55,6 % são homens e 44,4 % mulheres. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,4 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 2,3 % para os trabalhadores cujas remune- rações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social, o estudo indica que há diminuição dos rácios de desigualdade calculados.