Tribunal de Conflitos
0233/24.4BECBR
- Data
- 2025-11-27
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P34675
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a vítima de acidente de viação.
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