Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 Sumário: Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de admi- nistração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis. Atendendo a que o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conse- lho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., designado pelo Despacho n.º 2445/2024, de 7 de março, apresentou renúncia, revela-se necessário proceder à designação de uma nova diretora clínica, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo Despacho n.º 2445/2024, de 7 de março. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. Assim: Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, e por proposta do diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., vogal executiva — diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Ana Isabel Gouveia Costa da Fonseca Lopes, cuja idoneidade, experiência e competências profissio- nais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 2 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. 3 — Autorizar a designada Ana Isabel Gouveia Costa da Fonseca Lopes a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumu- lação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada. 4 — Autorizar a designada Ana Isabel Gouveia Costa da Fonseca Lopes a optar pelo vencimento do lugar de origem, não podendo ultrapassar o vencimento do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 1/3  1.ª série N.º 185 25-09-2025 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 18 de setembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular Ana Isabel Gouveia Costa da Fonseca Lopes. Habilitações académicas e formação profissional: Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa; Doutoramento em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa — 2006; Agregação em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa — 2014; Pós-graduação — Executive Master in Healthcare Management, ISCTE — 2016/2017; Competência em Gestão em Saúde — Ordem dos Médicos (OM); Chefe serviço pediatria (HSM) — 2009; Titular do grau de consultor — 1997; Estágios — 1989-2005: Service Gastroenterologie/Transplantation Hepatique Pediatrique, Cliniques S. Luc/Université Catholique de Louvain, Brussels; Neonatal Unit, John Radcliffe Hospital, Community Pediatrics, Radcliffe Infirmary, Oxford; Laboratoire Bacteriologie-Enfants, Hôpital Pellegrin/Université Bordeaux, Instituto Gulbenkian Oeiras; Center for Gastroenterological Research,Medical Microbiology/ Immunology Department, Goteborg University. Titulação Gastrenterologia Pediátrica OM (subespecialização) — 2004; Subespecialização Gastrenterologia Pediátrica, Cliniques S. Luc, Université Catholique de Louvain, Brussels — 1990/1991; Internato de pediatria HSM — 1985/1990; Concurso acesso ao internato complementar — 1984; Experiência profissional: Vice-presidente Comissão de Ética/presidente da EVA, CAML — 2023/2024; Departamento pediatria — 2018/atualidade; Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 Escala de endoscopia — 2012/2018; Coordenadora: unidade gastrenterologia pediátrica — 2009/atualidade; Unidade técnicas pediatria — 2010/2019; Escala de endoscopia digestiva pediátrica (zona sul) — 2012; Chefia equipas urgência: pediatria — 1998/2012; Responsável: enfermaria, consultas, hospital de dia, técnicas — 1997/2009; SO/cuidados intensivos pediátricos — 1990/1991; Subsistema de transporte INEM neonatal — 1987/1992. 2/3  1.ª série N.º 185 25-09-2025 Experiência académica: Professora catedrática (tenure) — 2018/atualidade; Diretora clínica universitária de pediatria — 2019/atualidade; Regência quatro disciplinas (2.º-6.º ano) — 2008/atualidade; Presidente de júris: Concurso acesso ao curso de Medicina/titulares grau licenciado — 2023/atualidade; Concursos de equivalência/reconhecimento de grau — 2019/atualidade; Coordenadora pedagógica (5.º ano) — 2016/2022; Investigadora convidada do IMM — 2007/atualidade; Tutora 6.º ano — 1992/2018; Membro de conselhos — 2014/atualidade: c. científico, c. de escola, c. pedagógico; Comissões de avaliação da qualidade/implementação/avaliação/acompanhamento (cocoorde- nadora) da reforma do ensino clínico; Presidente da Comissão Eleitoral do CC — 2022; Comissão Científica do Programa Doutoral em Ciências da Sustentabilidade/Universidade de Lisboa — 2015/atualidade; Orientação de sete teses de doutoramento, 15 teses/estágios de mestrado pós-graduação, 40 Teses MIM — 2009/atualidade; Júri de 17 concursos (incluindo professor catedrático, agregação); 17 teses de doutoramento/ mestrados pós-graduação; presidência de 111 júris de teses de MIM — 2011/atualidade. Experiência científica: 90 publicações (68 indexadas internacionais), 16 capítulos de livros, 266 Comunicações, 121 Preleções; 23 Prémios (incluindo 1.º Prémio Pfizer Jovens Investigadores); Projetos de investigação (34); Bolsas (24); Organização de 56 cursos/3 pós-graduações/40 reuniões científicas; Reviewer 19 revistas (17 internacionais)/29 abstracts; Corpo editorial de 11 revistas (8 internacionais); Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025 Júri 12 bolsas de investigação e prémios. Outras atividades: Presidente da Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia Pediátrica — 2008/2011; Presidente da Secção de Endoscopia Pediátrica da SPED — 2017/2019; Representative member da SPGP na ESPGHAN — 2011/2015; Direção do Colégio de Gastrenterologia Pediátrica da Ordem dos Médicos — 2017/2018; Comissão Científica do GEDII — 2021/2023. 119570357 3/3  1.ª série N.º 185 25-09-2025 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 319/2025/1, de 25 de setembro Sumário: Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros. Preâmbulo A Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 196/2017, de 23 de junho, e 398/2023, de 30 de novembro, estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Con- tacto — Estágios Internacionais de Jovens Quadros, que tem por objeto um estágio de carácter profis- sionalizante, traduzido numa experiência prática em contexto de trabalho em ambiente internacional, visando a inserção de jovens no mercado de trabalho. Após 27 edições do Programa INOV Contacto, que se têm traduzido numa elevada taxa de empregabilidade de jovens com qualificação superior, revela-se pertinente introduzir alguns ajustamentos que permitam potenciar ainda mais o seu sucesso, proporcionando aos estagiários uma experiência imersiva que responda às exigências de uma socie- dade em constante transformação — marcada pela mobilidade, multiculturalidade e digitalização —, que os torne mais especializados e versáteis, com vista a facilitar a sua integração no mercado de trabalho e assegurar a sua capacidade de resposta aos objetivos das políticas públicas e aos desafios societais emergentes. A presente portaria tem como principais objetivos introduzir ajustamentos nas próximas edições do Programa, tendo em vista a utilização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) como referência para o cálculo das bolsas, estabelecer que os candidatos a estágio devem ter até 29 anos de idade à data da apresentação da candidatura e, ainda, tendo em consideração o bem-estar dos estagiá- rios e a promoção de uma experiência de mobilidade mais equilibrada, prever a possibilidade de uma pausa para descanso, com a duração máxima de 5 dias úteis, consecutivos ou interpolados, a qual será opcional e estará sujeita a acordo prévio entre o estagiário, a entidade de acolhimento e a gestão do programa, assegurando uma coordenação adequada e a minimização de impactos na dinâmica do estágio. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, nos pontos 1.6 e 4.2 do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem (PNI-GJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021, de 30 de dezembro, e nos artigos 11.º e 24.º e no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Secretário de Estado da Economia, ao abrigo dos poderes delegados através da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, ao abrigo dos poderes delegados através do n.º 1.4. do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, o seguinte: Artigo 1.º Objeto