133 resultados

1. TCONST2024-12-19

   941/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 934/2024 Processo n.º 941/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-12-11

   49/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-12-11

   699/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 886/2024 Processo n.º 699/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-12-11

   857/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 905/2024 Processo n.º 857/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-12-11

   261/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora

6. TCONST2024-12-05

   822/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 841/2024 Processo n.º 822/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-12-05

   688/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 862/2024 Processo n.º 688/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-12-05

   821/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 840/2024 Processo n.º 821/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-12-05

   939/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 845/2024 Processo n.º 939/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

10. TCONST2024-12-05

    870/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 867/2024 Processo n.º 870/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-12-05

    938/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 866/2024 Processo n.º 938/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

12. TCONST2024-11-07

    665/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 814/2024 Processo n.º 665/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-11-07

    578/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 813/2024 Processo n.º 578/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-11-05

    1360/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 784/2024 Processo n.º 1360/2023 1.ª Secção Relatora

15. TCONST2024-10-23

    287/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 763/2024 Processo n.º 287/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-10-23

    878/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 746/2024 Processo n.º 878/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-10-23

    730/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 775/2024 Processo n.º 730/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

18. TCONST2024-10-23

    40/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 769/2024 Processo n.º 40/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-10-23

    41/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 770/2024 Processo n.º 41/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-10-23

    659/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 773/2024 Processo n.º 659/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso