36 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
essa pretensão material (seja por iniciativa da entidade demandada, seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor ... e/ou do contra-interessado) em presença, bastando que os danos que decorrem para o interesse público ou para os interesses do contra-interessado adjudicatário sejam superiores aqueles que podem advir
Relator: SUSANA BARRETO
autos, em que da sua aplicação resulte uma diminuição do prazo de que o interessado dispunha para exercer o seu direito, sob pena se colocar em crise o direito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. II - Os fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa do requerente como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto translativo dos bens, competindo a iniciativa da liquidação de IMT aos interessados, sendo promovida oficiosamente pelos serviços de finanças competentes sempre que os interessados não tomem a iniciativa ... isenções que dependam de ato administrativo de reconhecimento, devem, em regra, ser requeridas pelos interessados antes do ato que, para efeitos do CIMT, origine a transmissão. IV- O referido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
certo que mantém a iniciativa da Administração, permite, igualmente, que também os interessados possam solicitar a aplicação destes mecanismos, através de requerimento fundamentado, sem prejuízo da necessária verificação de interesse ... conveniência do serviço. V – Em qualquer caso, esta faculdade do interessado não constitui um direito à reclassificação, não sendo mais do que uma mera possibilidade de iniciativa; a reclassificação não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cada um, antes pressupondo a análise do percurso funcional de cada um do funcionários interessados. III - Com efeito, o atual sistema remuneratório assenta numa dicotomia entre a antiguidade na carreira ... categoria, pelo que nenhum dos referidos segmentos poderá ser analisado isoladamente, mormente quando o interessado não logra demonstrar que tenha sido penalizado em termos relativos em função de todo
Relator: MARIA CARDOSO
permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa lançar mão das vias de execução previstas no Título “Do processo executivo”, para obter ... tenha aceitado expressamente (cfr. artigo 56.º, n.º 1 do CPTA), podendo o interessado fazer valer o seu direito legalmente protegido à execução do mesmo, após o decurso
Relator: LINA COSTA
densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ou a quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado ... certidão de documentos a que podia ter acesso no procedimento em que é interessada, nem dos elementos que constam nas demais alíneas do nº 1 do artigo 84º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º ... formalidades exigidas na Lei 96/2015 para a submissão e perfeição da proposta da Contra-interessada, esta teria de ser excluída nos termos do art. 146º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro, pois que as Recorrentes ou estão interessadas em contratar, ou não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto ... conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. III. Sustentando
Relator: LURDES TOSCANO
artigo 23.º n.º 4 da LGT. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito (cfr. artigo ... análise, a decisão não poderia de forma alguma ser influenciada pela participação do interessado. IV - Na verdade, a potencial participação do revertido na fase anterior à prolação de despacho
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - A falta ... citação, por preterição das formalidades prescritas na lei, tem de ser suscitada pelo interessado, ou no prazo para a apresentação da oposição ou na primeira intervenção do citado no processo
Relator: RUI PEREIRA
Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo ... conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º, nº 3 do CPCivil, deveria o interessado, aqui reclamante, liquidar a competente taxa de justiça, sob pena das cominações constantes dos nºs
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
249/77, de 14 de Junho, em virtude de não se ter provado que o interessado tivesse mantido a nacionalidade portuguesa originária, de acordo com as regras constantes do Decreto ... Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, não se mostra aplicável ao interessado, uma vez que a sua situação já se mostrava então consolidada, uma vez o Despacho objeto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
casu, não resulta provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na “disputada” omissão, até porque, como se extrai da sua pronúncia em sede de audiência prévia, esta
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
disposições. V - Todavia, tendo já sido integralmente executado o contrato por parte da contra-interessada, já não se pode manter o decidido pelo Tribunal a quo na parte
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra de aplicação alternativa e não cumulativa, pelo que estando a interessada no segundo ano de permanência na atual categoria de carreira vertical, com a atribuição do “Excelente”, vê reduzido
Relator: MARTA CAVALEIRA
pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental (causa de pedir) o interessado pode requerer a correspondente intimação (pedido) (n.º 1 do artigo 104.º do Código
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
exclusão. III - Sempre seria desproporcionada a decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, nos termos do art. 70º, nº 2, alínea b) do CCP, atenta a margem de liberdade