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Relator: Paulo Moura
Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal ... esteja em cobrança na execução fiscal, deve ser extinta essa execução fiscal. V – O processo de Reclamação dos Atos do órgão de Execução Fiscal, previsto no artigo
Relator: ANA PINHOL
O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário
Relator: Paulo Moura
prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar
Relator: Rosário Pais
CPPT e 775.º do CPC que, na penhora de créditos, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo ... Recorrente à identificada sociedade Unipessoal, de montante até superior ao do crédito penhorado na execução fiscal, não lhe impõe a revogação o ato de penhora, porquanto tal registo contabilístico não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento ... tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo
Relator: Paulo Moura
execução fiscal e não ao levantamento da penhora. II - A penhora não é ato consequente da aplicação da quantia à execução fiscal (ou compensação), uma vez que é ato antecedente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
omissão é condição dos eventuais danos que venha a sofrer com a realização de penhoras. III. Não se verificando, neste caso, nexo de causalidade entre as liquidações de imposto, ainda ... danos. IV. O cumprimento coercivo da dívida, com a instauração da execução fiscal e realização de penhoras, não configura facto ilícito, na exata medida em que esse cumprimento decorra
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
oposição à execução fiscal o meio próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal relativo a outro PEF o Recorrente ... respetiva oposição à execução fiscal e subsequente apreciação. IV. Não tendo havido oposição à execução fiscal, não há óbice a que sejam praticados atos de penhora
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
ordene o levantamento da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exequente a faculdade de pedir a venda do imóvel penhorado em sede de execução civil, mesmo que na execução fiscal se aguarde o desenvolvimento de um acordo de pagamento ... processo fiscal, se atinja a fase da venda ou desistir da execução do bem que deu origem à sustação da execução e nomear outros bens à penhora – Artigos
Relator: Tiago Miranda
associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só penhora e num só registo da mesma para pagamento de todas
Relator: Ana Patrocínio
Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí ... identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A penhora é um acto
Relator: Paulo Moura
julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os pressupostos da ação ... propriedade do bem, nem para apreciar o ato de penhora em si mesmo ou qualquer outra vicissitude da execução fiscal
Relator: LURDES TOSCANO
órgão da execução fiscal que não tem autonomia, em matéria de admissibilidade de recurso, face às regras legais aplicáveis ao processo de execução fiscal. Assim, e embora o valor fixado ... sucede que a presente reclamação das decisões do órgão da execução fiscal foi deduzida no âmbito da execução fiscal, a qual se encontra pendente desde 2006. Daí que seja abrangida
Relator: Cristina da Nova
1-O recorrente é objeto de inúmeras execuções fiscais para cobrança de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo
Relator: VITAL LOPES
determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo
Relator: Margarida Reis
registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva, sucedendo o comprador na posição do locador original. Comportando o trespasse ... posição contratual de arrendatário, conservando o arrendamento substancialmente intocado, quando seja posterior à penhora, e compreenda na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma, não é abrangido pela inoponibilidade