Tribunal Central Administrativo Sul
1078/20.6BELRS
- Data
- 2021-04-29
- Relator
- ANA PINHOL
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.
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