01049/03.7BTVIS

Sumário

I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação judicial. III – A dedução de IVA pode ser efetuada através do método de reporte, mas carece de autorização do SIVA, não podendo o sujeito passivo, efetuar por sua iniciativa, a compensação entre o IVA dedutível e o IVA a pagar.