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Relator: MARIA CARDOSO
aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade
Relator: ANA PAULA MARTINS
ilegalidade de que padece o acto suspendendo bem como alegar os concretos factos consubstanciadores dessa ilegalidade, sob pena de recusa da providência cautelar requerida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não dispensa da coima. IV - Se a Arguida entendia que se verificavam no caso concreto os pressupostos para a dispensa da coima e se tal lhe foi indeferido, impunha ... conhecimento do pedido formulado, i.e, o reconhecimento da ilegalidade da decisão de não dispensa da coima. VI – No caso concreto, não se coloca a questão da convolação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmas refletirem a aplicação de uma orientação administrativa, concretamente, Circular nº 19/89, de 18 de dezembro, que veio a ser declarada ilegal, visando a Recorrida repor a legalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
situação jurídica do caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta já definida por ato administrativo anterior ... execução são inimpugnáveis pois não são verdadeiros atos administrativos, exceto se contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
traduz a ordem suspendenda, fere esta também de ilegalidade por inconstitucionalidade da norma aplicada, com a interpretação dada no caso concreto, em desrespeito ao direito fundamental à habitação – artigo 65º
Relator: ALDA NUNES
A legalidade do ato, mais a mais estando em causa um ato
Relator: Antero Pires Salvador
não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não é a mera legalidade de uma liquidação em concreto, mas sim a própria legalidade
Relator: PAULO REIS
situação concreta configurada pelos requerentes, com a consolidação da edificação resultante da construção que é objeto do procedimento cautelar em referência e que vem imputada de ilegal pelos ora recorrentes
Relator: ELISABETE VALENTE
embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas ... inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sentido, nestas circunstâncias, invocar que o recurso pelo Tribunal ao instituto da ação direta ilegal constitui uma decisão surpresa, que violou o princípio do contraditório. IV- A regra da proibição ... conjugada com a regra iura novit curia, sendo que só no concreto, caso a caso, será possível decidir qual deve prevalecer
Relator: Ana Patrocínio
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Constitui uma violação do artigo 5.º, n.º 1 do
Relator: PAULO SERAFIM
37/2015, de 05.05, impõe-se, entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir ... alínea a), 4 e 6, todos do Código Penal, na pena [ilegal, mas irrevogavelmente fixada, porque inferior ao mínimo legal] de 12 (doze) meses de prisão, suspensa na sua execução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aludida ingressão, em nada relevando, neste concreto particular, o uso/utilização conferido pelo sujeito passivo. IV-Se a tributação resulta da verificação concreta de todos os pressupostos tributários, como tais ... então, como bem se decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada não sofre de ilegalidade arguida pela Recorrente, tendo sido emitida no estrito cumprimento da legalidade
Relator: Helena Canelas
CPTA, compete ao juiz cautelar, e é tomado por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses ... assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório. VIII – A questão de saber se na situação concreta existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência implica, também
Relator: Helena Ribeiro
título constitutivo da propriedade horizontal do edifício em causa constasse que aquela concreta fração se destinava ao exercício do “comércio”, e esse titulo tivesse sido objeto de registo, a instalação ... beneficiava de licença de utilização, pelo que a exigência referida em 5) seria sempre ilegal e, portanto, ilícita, além de presuntivamente culposa. VIII- Tendo por via da exigência referida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
posição em circunstâncias descritas de forma genérica e por amostragem, não discriminando concretamente as situações subjacentes a essa mesma posição, não é exigível ao contribuinte uma prova que não ... mesmas minimamente quantificadas pela AT, não pode deixar de se estender o juízo de ilegalidade da liquidação também a estes casos, por impossibilidade da respetiva quantificação. V. Refletindo