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Relator: MOREIRA DO CARMO
quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530º, nº 3, do mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando ... procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário; iv) Se em processo de inventário que, corre em Cartório Notarial
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
novamente alegado falta de fundamentação, dado estarmos perante causas de pedir e pedidos completamente distintos e sem relação de prejudicialidade. II. Os órgãos da AT podem praticar, no âmbito ... administrativo tributário, onde se inclui o direito de participação. IV. A circunstância de o processo judicial ter natureza urgente não implica que o ato material praticado pela AT tenha origem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos. 2. O acto que revoga o financiamento concedido tem claramente natureza sancionatória. É a sanção pelo incumprimento do contrato de financiamento. Com uma natureza completamente distinta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
arguida pela executada, diretamente para o juiz, aquando da sua primeira intervenção no processo de execução, sob pena de sanação. 4- A decisão do juiz de execução que decida ... processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
11/07, a criação no mesmo concurso de duas fórmulas de classificação final, distintas quanto ao método de seleção da Avaliação Psicológica, se a sua aplicação concreta ao universo dos candidatos ... neutral e introduz diferenciações ilegítimas, desvirtuando a igualdade que deve estar subjacente ao processo de concurso. II. A forma como foi deliberada a avaliação de cada um dos candidatos não
Relator: ISABEL DUARTE
recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta ... vigência no registo criminal. As mesmas devem manter-se em ficheiro informático próprio, distinto do CRC, durante um período de três anos, mas apenas para os efeitos previstos no mencionado
Relator: Frederico Macedo Branco
não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento. Não obstante o distinto enquadramento jurídico feito agora pela Autora para justificar a sua pretensão, o que é determinante ... identidade de causa de pedir. 3 – O Caso julgado obsta a que em novo processo o tribunal possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica
Relator: Helena Canelas
Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta ... refere a alínea e) do artigo 277º do CPC, aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, não implica, antes exclui, a apreciação sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
responsável solidário e subsidiário, e não resultando, tão-pouco, provado que já existam processos de execução fiscal instaurados contra a sociedade atinentes às dívidas em contenda, então, na presente data ... dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p.i., tem lugar entre
Relator: Helena Canelas
processual civil, no que tange ao processo declarativo, quer a lei processual administrativa, admitem que o autor possa formular num mesmo processo não apenas um único pedido mas vários, seja ... dedução cumulativa de pedidos no âmbito dos processos instaurados nos tribunais administrativos, só havendo que se recorrer ao Código de Processo Civil supletivamente (cfr. artigo 1º do CPTA
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I - O Código de Processo Civil no seu artigo 598º não estabelece qualquer limite à alteração do requerimento de prova na audiência prévia (quando a esta haja ... pelo que o mesmo pode ser completamente alterado, podendo ser em tudo distinto do inicialmente apresentado, salvaguardando o contraditório. II - O único requisito que a lei exige é que tenha
Relator: PAULO SERAFIM
internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em julgado», constata-se que o Código de Processo Penal não oferece uma definição desse trânsito, pelo que, nos termos ... diploma legal, legitima-se o recurso à noção que é conferida pelo Código de Processo Civil, no seu art. 628º: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos ... não poder e essa não realização não lhe é imputável. 4 – São figuras distintas a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor
Relator: Cristina da Nova
importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde ... Embora materialmente a causa de pedir derive de despachos de indeferimento diferentes, em momentos distintos, as pretensões invocadas pelo executado/reclamante no âmbito do p.e.f. n.º 2496 2010 01035606, emergem
Relator: Frederico Macedo Branco
salariais emergentes do contrato de trabalho” a cada uma das Autoras, em valores naturalmente distintos, tal sempre careceria de mensuração e confirmação. 2 - Com a consagração da figura da condenação ... CPTA, o objeto do processo é a pretensão substantiva das interessadas. Assim, há que verificar se é devido o peticionado pagamento às Autoras de qualquer compensação que lhe pudesse
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas
Relator: Helena Canelas
circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso ... acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, mas aí estaremos já numa distinta relação jurídica.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... esse respeito existam dúvidas. II - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão do recorrente seja conhecida
Relator: Helena Canelas
ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso ... junho, a «aceitação» e a «apresentação» do candidato configuram atos de natureza distinta; pelo primeiro o candidato colocado “declara aceitar a colocação obtida”, tratando-se, assim, de uma declaração