CAAD-T
101/2020-T
Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade
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Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade
Relator: ANA PINHOL
protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (artigo 103.º, nº 3 da CRP), as normas ínsitas nos artigos ... jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de Dezembro
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
procedência da acção, uma obrigação de pagamento que corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. III – No caso, dando como certo que o valor de 24.500.000$00 não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência ... redacção do artigo 49.°, n.º 3 da LGT, introduzida pelo artigo 89.° da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, devem todas elas ser consideradas. 3 - A redacção actual
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Abate de bens considerados aplicações
DLRR – Investimento na aquisição de equipamento básico (mobiliário) no âmbito da atividade
Relator: CRISTINA FLORA
reflectido na contabilidade da Impugnante por tal pretensão da AT não ter respaldo na lei; III. Verificada a existência de uma menos-valia efectiva calculada em estrita observância ... época), ou seja, estamos perante uma perda efectiva que nos termos da lei é fiscalmente dedutível
RFAI - Não elegibilidade do investimentos na aquisição de ativos isolados
RFAI/DLRR - Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) - Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas
DLRR - Lucros tributáveis a considerar para efeitos da constituição da reserva especial
SIFIDE II - Contribuições para fundos que investem em outros fundos ("Fundos de
RFAI - Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial
Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) - Aplicação do alargamento, sucessivo, do
RFAI e DLRR: Elegibilidade / Não elegibilidade de atividades enquadráveis nos códigos CAE
RFAI e DLRR: Não elegibilidade das atividades dos setores da pesca e
DLRR - (Não) Elegíbilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade
Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento
Relator: ANA BRITO
fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência ... crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal
Relator: Cristina da Nova
1.Prescrição: a lei determina, no art. 49.º, n.º 4, da LGT, que até ao trânsito em julgado da impugnação o prazo da prescrição mantém-se suspenso ... devolverem as notas de crédito à Recorrente, não impende, acoberto do princípio da neutralidade fiscal do IVA, a possibilidade de dedução do IVA, pois que a não dedução do imposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC, não podendo, igualmente, qualificar ... CIRC. Trata-se, apenas, de um benefício fiscal que opera através de uma dedução à coleta, ou seja, de uma despesa fiscal fundada em razões sociais e económicas que opera