TCAScitado por 4só sumário
2925/04.5BELSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm uma gestão essencialmente orientada para o lucro das sociedades que lhe estão subordinadas, embora o lucro não esteja
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm uma gestão essencialmente orientada para o lucro das sociedades que lhe estão subordinadas, embora o lucro não esteja
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Setembro (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico). V. A expressão "conteúdo essencial de um direito fundamental", utilizada no artº 133º do CPA (na versão aplicável à data dos fatos), restringir ... exista uma concreta suscetibilidade de um ato administrativo fazer perigar o "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro" desse mesmo direito fundamental. VI. É possível conhecer incidentalmente da legalidade
Relator: VITAL LOPES
anterior 133/2)), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. 2. Quando no art.º 161º, nº 2, alínea d), do CPA, conjugado ... mesmo preceito, se refere que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos
Relator: LINA COSTA
68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º ... conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo do artigo 163º, nº 5, alínea
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, não sendo essencial nem necessária tendo em conta a matéria acusatória
Relator: ANA PINHOL
efeitos da comprovação e relevação fiscal, de determinadas despesas, enquanto custos de exercício é, essencialmente a comprovação da sua efectiva realização por parte do sujeito passivo e a sua indispensabilidade ... estabelecimento todo o seu passivo, e não constituindo a transmissão do passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) que a factualidade essencial em sentido amplo (relevante para a procedência da ação) a considerar pelos tribunais administrativos é constituída necessariamente ... causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão normativa em que assenta a pretensão formulada e, assim, individualizar o pedido
Relator: VITAL LOPES
versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: RICARDO LEITE
para a violação de um direito fundamental, quando não se atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", será a mera anulabilidade. II. A suspensão do prazo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para
Relator: LINA COSTA
sendo anulável desde que o júri/entidade adjudicante, conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o concorrente, do elemento sobre que incidiu o erro; 4. No erro-vício
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
prestação laboral que era objeto do contrato de trabalho celebrado, ainda assim, o núcleo essencial do direito mantém-se intocado. IV. A fundamentação de um ato, enquanto de validade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
esfera de autonomia pública ou do exercício do poder discricionário, porque sendo o núcleo essencial da função administrativa, está excluído do âmbito do controlo de legalidade. VII. Cabe à Administração
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
outra informação que não seja a atinente aos registos Eurodac e à tramitação essencial para proferimento da decisão de transferência do Recorrente para a Dinamarca. XVI- Sendo assim, cumpre proceder
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
essa omissão não impediu o Tribunal recorrido de espraiar na sua decisão a constelação essencial dos factos invocados pelos Recorrentes. XII- Nos termos do disposto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Autor declarou, enquanto motivo para não querer regressar a Itália, prendem-se essencialmente com o facto de o pedido de proteção internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas
Relator: LUÍSA SOARES
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Esta voluntariedade num comportamento permanente, quando entrou em vigor o RJUE, é ponto essencial para se considerar que tal comportamento duradouro voluntário presente está abrangido pelo novo tipo legal contraordenacional
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
necessidade de analisar os outros. II - O fumus boni iuris releva-se como critério essencial ou decisivo, cabendo ao julgador, ainda que em termos instrumentais, sumários e provisórios “avaliar