114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
ável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado ... CPPT – aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo. V - Tanto mais que a execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não ... possibilidade de extinguir a instância por outro modo. VI - Tendo sido instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária, é ela a sede própria para se conhecer da prescrição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º
Relator: LURDES TOSCANO
fiscal associado, como o próprio nome o indica, à execução fiscal, o valor da causa, no caso, terá de corresponder à soma dos montantes das dívidas exequendas dos dois processos
Relator: ANA PINHOL
CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (artigo 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam ... serviço da Administração Tributária onde corre o processo de execução. III.É aplicável ao prazo para dedução de oposição à execução fiscal a dilação prevista no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão final (que seja dada no processo de natureza administrativa), a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal ou o trânsito em julgado da decisão (proferida em processo
Relator: Ana Patrocínio
oposição à execução fiscal, é o que tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. II – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe
Relator: Paula Moura Teixeira
seguintes ex vi alínea e) do art.º 2 do CPPT, no processo de execução fiscal, a reclamação de créditos, era apresentada no serviço de Finanças onde corria o processo
Relator: Rosário Pais
oposição à execução fiscal tem a estrutura de uma ação declarativa de simples apreciação que segue a tramitação do processo de impugnação judicial após o despacho liminar (artigos ... constituindo, pois, um meio processual autónomo (regido por normas adjetivas próprias) relativamente ao processo de execução fiscal, apesar de dependente deste. II) À luz do disposto
Relator: Barbara Tavares Teles
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. 3. O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos ... duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo..* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MÁRIO REBELO
efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém ... órgão de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da penhora. 4. Se não depositar, será executado pela importância respetiva no próprio processo. Com isso, a instância executiva
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acrescido pode ser efectuada por remissão para informação aludida em I, constante do processo de execução fiscal
Relator: Barbara Tavares Teles
facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera ... não estando dependente de qualquer despacho do órgão de execução fiscal para se concretizar. Assim, a execução fiscal fica suspensa, sendo que essa suspensão tem como consequência que o prazo
Relator: Paulo Moura
pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa ... seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje
Relator: MARIA CARDOSO
direito à indemnização indevida são: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal, ter o sujeito passivo suportado custos com a prestação ou manutenção da garantia ... total ou parcialmente. II. Mas, a suspensão da cobrança da prestação tributária no processo de execução fiscal depende da prestação de garantia idónea, de acordo com o estatuído nos artigos
Relator: CARLOS CARVALHO
129/2012, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente aos tribunais tributários, a tramitação e apreciação das execuções para cobrança de dívidas de natureza não tributária ... coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra sujeita ao processo de execução fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva ... depósito no prazo legalmente estipulado e, por isso, passar a ser executado no processo de execução fiscal, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: Paulo Moura
processo deduzido dentro do prazo de 10 dias após a receção desta última informação é tempestivo. III – Estando em causa juros de mora relativos a processos de execução fiscal para