Informação vinculativa n.º 15905
Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
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Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
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