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Relator: SOFIA DAVID
aquele definidos, com a ressalva do art.º 257.º, n.º 3, do CCP. Consequentemente, resultando dos contratos celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos ... CCP; III – Conforme art.º 71.º n.º 1 al. b), do Código de Contratos Públicos (CCP), considera-se a existência de um preço anormalmente baixo quando o preço
Relator: Alexandra Alendouro
disposto no nº 1 do artigo 58º, nº 1, do Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem ... pena de exclusão, por força do disposto artigo 146º, nº 2, alínea e) do CCP. II – Não se encontram sujeitos à referida regra os documentos referidos no artigo 57º
Relator: HELENA CANELAS
preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta ... artigos 115º nº 3, artigo 132º nº 2 e 189º nº 3 do CCP. III – Se o preço contratual das propostas não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quem. III. Nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do CCP, o concurso limitado por prévia qualificação é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme ... diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 167.º do CCP é a Portaria n.º 701-A/2008, de 29/09, a qual estabelece o modelo
Relator: Alexandra Alendouro
139º nº 2, 3 e 5 do CCP, visa prosseguir os princípios da concorrência, da transparência, da imparcialidade, da igualdade, da boa-fé e do interesse público, entre outros ... pela ilegalidade do modelo de avaliação de acordo com o artigo 139.º do CCP, tal ilegalidade não alteraria a posição relativa dos candidatos quanto à graduação e adjudicação, implicando
Relator: SOFIA DAVID
termos do art. 81.º, n.º 6, do Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação ... formal e não avaliativo; IV-Face ao preceituado no art.º 86.º do CCP é admissível, uma vez verificado pela Entidade Adjudicante que veiculou uma informação menos precisa, dúbia
Relator: SOFIA DAVID
CCP (na anterior versão, aqui aplicável); IV – Os requisitos de habilitação não só exigíveis apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes; V- Em sede de escolha do procedimento – entre
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação por parte do concorrente a quem a empreitada
Relator: Frederico Macedo Branco
Resulta do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram uma candidatura concursal, devem ... deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. 2 - Há que assegurar que o júri do procedimento possa formar um juízo esclarecido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Programa do Procedimento, nem caem na previsão do n° 2 do artigo 58° do CCP; I.6-os referidos elementos apenas poderão considerar-se documentos facultativos para efeitos do disposto ... artigo 57° do CCP; e assim sendo, estão (apenas) sujeitos ao regime do disposto no n° 3 do artigo 58° do mesmo diploma, nos termos do qual tais documentos poderão
Relator: Luís Migueis Garcia
dessa liquidação para efeito do respetivo pagamento, no prazo estipulado (art.º 392º do CCP), prazo convencionado no contrato. II) - Como sumariado no Ac. deste TCAN, de 19.11.2015, proferido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
respectivo júri; I.3-a ideia basilar ínsita no nº 2 do artº 72º do CCP é a de que os esclarecimentos são algo que se destina a aclarar, explicitar, clarificar algum
Relator: Luís Migueis Garcia
disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
implica necessariamente a exclusão da proposta (art. 146.º, nº 2, al. l), do CCP) e a consequente anulação do contrato celebrado com fundamento na invalidade do acto de adjudicação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
seria exigível em sede de habilitação de adjudicatário nos termos do artigo 81º/6 do CCP. 2. No caso o TAF constatou e afirmou a relevância invalidante da falta de certificação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Proc. 0331/12, com referência à norma do art. 58º, n.º 1, do CCP, «É claríssimo que ele exige que a proposta esteja redigida numa única língua
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quotas, é seu gerente, aplica-se o nº 2 do artigo 54º do CCP e não
Relator: Hélder Vieira
termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 70º do CCP e alínea c) do nº 1 do artigo 57º do mesmo Código. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Luís Migueis Garcia
susceptíveis de falsear as regras de concorrência” (art.º 70º, nº 2, g), do CCP) exige comprovação. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do n.º 3 do artigo 61.º do CCP a apresentação da lista de erros e omissões, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação