00771/17.5BEAVR

Sumário

Como se refere no Acórdão do STA de 12-06-2012, Proc. 0331/12, com referência à norma do art. 58º, n.º 1, do CCP, «É claríssimo que ele exige que a proposta esteja redigida numa única língua, que é a portuguesa.» No caso dos autos, em que surge um documento integrante da proposta redigido em duas versões – em língua espanhola e portuguesa – entende-se, atentas as circunstâncias, que o texto em português constitui tradução do texto original em espanhol, no caso em violação do ponto 13.6 do programa do procedimento, segundo o qual o documento em língua estrangeira deveria ser acompanhado de tradução devidamente legalizada com declaração de aceitação da prevalência daquela tradução. * *Sumário elaborado pelo relator