Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados

  8. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017

    sistemas e (Antártida); (ii) Estados não-europeus que sejam parte do formas de segurança física que operam em condições nor- Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraí ... meio ambiente e não exista solução alternativa satis- tado e documentado. fatória, designadamente por incapacidade de identificação O princípio prevê a adequação dos recursos e dos meios do Estado responsável

  10. DR-I

    Lei n.º 63/2017

    Lei n.º 63/2017 u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 3 de agosto v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . w) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abrange

  11. DR-I

    Lei n.º 79/2017

    Lei n.º 79/2017 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 18 de agosto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Protege o

  14. DR-I

    Lei n.º 59/2017

    Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites

  19. DR-I

    Diário da República n.º 117

    análise do às pessoas com deficiência, designadamente: regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das 1 — A criação de um grupo de trabalho com o objetivo pessoas com deficiência ... levantamento do conjunto de documentos es- dadãos eleitores com doença ou deficiência física notória, pecíficos comprovativos da incapacidade. cujo mandato deve ter uma duração que permita que aquele

  20. DR-I

    Lei n.º 32/2017

    Lei n.º 32/2017 1 — O cartão de cidadão é um documento