73 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO COUTINHO
jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério ... dado não se revestir das características que permitiriam concluir-se estar-se perante acto administrativo. III – Na ponderação de interesses prevista no nº 2 do artigo 120º do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo ... legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 7. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 7. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... ambos da CRP. 2. O direito à informação não procedimental tem por universo a documentação constante de arquivos e registos administrativos, bem como a documentação constante de procedimentos administrativos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra ... nulos). Logo, o réu não está aqui a abusar de qualquer direito, já que não tem um direito para dele abusar. O réu, de modo implícito e com fundamentação extravagante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 8. A revogação é um acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos ... administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos administrativos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário da procedimental ... interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa, de estarem ou virem a estar em relação jurídica com a Administração. iii) É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma
Relator: LURDES TOSCANO
direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação». IV - Quer o dever de pronúncia, quer o de decisão são o reflexo do direito dos administrados ... Também a obrigação de comunicação com o administrado, subjacente a ambos deveres, radica na obrigação de a administração dar conhecimento aos administrados o teor e fundamentação de tais decisões, fundamentação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – A falta de fundamentação de um ato administrativo lesivo é uma
Relator: CATARINA JARMELA
disposto no art. 11º n.º 5, da LADA, o acesso aos documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria ... documentação existente na sua posse, sendo certo que o que é protegido no direito à informação administrativa é o acesso a documentos existentes. II - De todo o modo, e face
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arroga o direito à liquidação adicional assente nas correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional ... método de avaliação indirecta pode configurar-se como um direito do contribuinte), tal impunha a possibilidade de utilização do meio administrativo de revisão, pelo que, a conduta da A. Fiscal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para ... prazo de 20 dias para requerer a intimação da entidade administrativa competente – a pessoa colectiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar
Relator: ANABELA RUSSO
impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para ... fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para ... fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos
Relator: JORGE CORTÊS
impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração ... devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial. 2) O direito à correcção do imposto pago em excesso enquadra-se no disposto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para ... fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos
Relator: LURDES TOSCANO
tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento ... mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade Administrativa e a prescrição da obrigação tributária, quando à outra mangueira, que afirma instalada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos