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Relator: Joaquim Cruzeiro
competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo ... pretensão deduzida pelas partes. III- Como a Autora configura a acção, é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação do litígio em causa nos autos e referente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... registo impugnação judicial para os tribunais comuns não faria sentido a competência para apreciar a validade do acto de registo caber aos tribunais administrativos, pois claramente essa solução seria contrária
Relator: COSTA REIS
alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica ... serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - Em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 28
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
administrativos e não um pedido de fiscalização abstracta, o que, face ao disposto nos artigos 1º, n.º1, e 4º, n.º2, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... 280º, estes da Constituição da República Portuguesa) é da competência dos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 4º, n.º 1, alínea j), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - que atribui aos tribunais administrativos competência para conhecer de litígios decorrentes de relações jurídicas entre pessoas ... Tribunais Administrativos e artigo 51º do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais. 10. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do Porto pudesse ter delegado competências ao Presidente
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Relator: MANUEL BRAZ
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios
Relator: Frederico Macedo Branco
são da competência dos Tribunais Judiciais todas as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 3 - A competência de um tribunal afere-se pela forma como o autor ... apreciação da potencial responsabilidade de uma pessoa coletiva de direito público, cabe aos tribunais administrativos a apreciação do litígio, deixando de ser relevante para a inclusão do pleito no âmbito
Relator: SILVA RATO
atribuição do título de Campeão Distrital Individual Absoluto do Algarve 2011/2012, matéria da estrita competência da Federação Portuguesa de Xadrez, no âmbito dos poderes públicos que lhe foram conferidos pelo ... Dezembro, que estão plasmados no Regulamento de Competições daquela Federação, serão os Tribunais Administrativos os competentes para o efeito, nos termos do artigo 12º deste diploma, e tendo em conta
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está ... sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra a Brisa e a sua seguradora
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 13.º do CPTA. 3 – Sabendo-se que a questão da competência material dos tribunais administrativos e judiciais se afere pelos termos da relação jurídica-processual apresentada em juízo ... funcionamento da “máquina de administração da justiça”. A aferição da repartição da competência entre os tribunais administrativos e judiciais passa pela determinação da causa de pedir explanada pelo autor
Relator: CATARINA GONÇALVES
competência dos tribunais administrativos – e não dos tribunais judiciais – o litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços em que uma das partes é um Município
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
procedimento administrativo, pelo que o controlo das decisões proferidas nessa sede são da competência dos Tribunais Administrativos, nos termos dos arts 4/1a) do ETAF e 212/3 da CRPortuguesa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
corporal, em que se traduziu o acidente de serviço, são os tribunais comuns e não os tribunais administrativos. 2. A qualificação do evento danoso como de serviço, apenas legitima ... públicos, atenta a natureza da demandante, estando, por conseguinte fora do âmbito da competência dos tribunais administrativos