Tribunal de Conflitos
042/15
- Data
- 2016-04-21
- Relator
- MARIA DA GRAÇA TRIGO
- Secção
- JSTA00069670
- Meio processual
- CONFLITO NEGATIVO
- Decisão
- DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
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