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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ... aquisição de serviços (adjudicáveis por concurso público conforme dispõe o artº 259º nº 3 CCP), caso a entidade adjudicante pretenda melhorar o conteúdo das versões iniciais das propostas no tocante
Relator: Alexandra Alendouro
exclusão das mesmas – artigo 70.º n.º 2, alíneas a) e b) do CCP – distinguindo-se os “atributos” dos “termos e condições” pelo critério do adjudicatoriamente relevante, enquanto elementos ... adjudicação das propostas – artigo 57.º, alínea b), n.º 1, do CCP – sem prejuízo, de uns e outros versarem sobre aspectos tidos por relevantes para os interesses a prosseguir
Relator: HELENA CANELAS
harmonia com o disposto no artigo 74º do CCP a adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios, (i) o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante ... atributo das propostas, já que se entende por «atributo da proposta» para efeitos do CCP “…qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspeto da execução
Relator: CATARINA JARMELA
132º n.º 4, a contrario, todos do CCP, e o princípio da concorrência, previsto no art. 1º n.º 4, desse mesmo Código. IV – A entidade adjudicante mantém sempre ... juízo discricionário e ao abrigo do art. 71º n.º 2, parte final, do CCP - qualificar como anormalmente baixo os preços constantes das propostas que, não obstante situadas acima
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
celebrar. O que não envolve qualquer violação do artigo 75º nº 1 do CCP, pois não está em causa a avaliação de quaisquer qualidades ou situações de facto ... concorrência. x) De acordo com o número 2 do artigo 283.º do CCP, a propósito do regime da invalidade consequente de actos procedimentais inválidos, os contratos são anuláveis
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
modelo de avaliação, configura a violação do regime estabelecido no artº 139º nº 4 CCP. 3. A conformação e aplicação do modelo de avaliação nos termos referidos ... acção, como tal, determinativa da sua anulação conforme disposto no artº 283º nº 2 CCP. 5.O juízo de ponderação dos interesses públicos e privados em presença no caso concreto
Relator: Alexandra Alendouro
Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
margem de discricionariedade que lhe conferia o n°4 do art°71º do CCP, para admitir propostas de preço anormalmente baixo devidamente justificadas, jamais poderia o Tribunal substituir ... pelo menos em termos de verosimilhança, da hipótese prevista no artº 60º nº 3 CCP, isto porque, atento o enquadramento resultante das peças do procedimento e pelas razões de direito
Relator: CATARINA JARMELA
declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual ... assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos do artigo 335º, n.º 1, do CCP, a resolução de um contrato poderá ter lugar se ocorrer um motivo anormal e imprevisível das circunstâncias em que este ... considerada uma circunstância anormal e imprevisível para os efeitos do artigo 335º do CCP, uma vez que tal questão não se encontrava reflectida no contrato de concessão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exclusão no quadro da al. f) do n.º 2 do art. 70º do CCP se resultar demonstrado que a mesma não permite ao concorrente dar cumprimento às suas obrigações ... resulta dos art.s 70.º, n.º 2, alínea e) e 71.º do CCP. v.Do princípio da concorrência extrai-se uma regra de viabilização do mais amplo acesso
Relator: Luís Migueis Garcia
modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ... modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante pertence, para prossecução das suas atribuições, a definição do que melhor
Relator: Alexandra Alendouro
abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, para a exclusão de propostas que não apresentaram certo documento em determinado formato solicitado ... abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 2, al. l) do CCP, para a exclusão de propostas que apresentaram documentos solicitados no PC nos dois formatos indicados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Encontra acolhimento na alínea a), do n.º 1, do artigo 165.º do CCP, que prevê precisamente a “experiência curricular dos candidatos”, o requisito mínimo de capacidade técnica ... termos dos artigos 168.°, n.° 4 e 179.°, n.° 2, ambos do CCP, admite-se que os candidatos possam invocar a capacidade técnica de terceiros para preencher esses requisitos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados ... extensão de aplicação das regras referentes aos sectores especiais do artigo 12.º do CCP. iv) Nos sectores especiais estão excluídos da aplicação das regras pré-contratuais os contratos
Relator: Frederico Macedo Branco
termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP que estabelece que deverão ser excluídas as propostas cuja análise revele “que o contrato a celebrar
Relator: Frederico Macedo Branco
mesmas. 4 - Sintomática e expressivamente refere o artigo 49.º nº 12 do CCP que “É proibida a fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
peças do procedimento, carácter taxativo, estando o seu elenco previsto no artigo 40º do CCP. II – Já o relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são
Relator: Hélder Vieira
máximos ou mínimos a que as propostas estão vinculadas — artigo 42º, nº 5, do CCP — e, nesse caso, a pronúncia constante das propostas vale para efeitos de compromisso do concorrente
Relator: Alexandra Alendouro
considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo adjudicatário, na fase de habilitação procedimental. II – Falham os pressupostos