Pesquisa jurídicaTogaAI

87 resultados

  2. DR-I

    Portaria n.º 313-A/2016

    constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada Despesas elegíveis perante a administração fiscal e a segurança social; As despesas elegíveis são, designadamente, as cons- c) Terem a situação ... Artigo 9.º (IFAP, I. P.); d) Não terem sido condenados em processo-crime por Critérios de seleção das candidaturas factos que envolvam disponibilidades financeiras no âm- 1 — Para efeitos

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  5. DR-I

    Diário da República n.º 241, 1.º suplemento

    Terem a situação tributária e contributiva regularizada Artigo 4.º perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2; Auxílios de Estado ... Comissão, de 25 de junho de 2014, c) Não terem sido condenados em processo-crime por que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola factos que envolvam disponibilidades financeiras

  10. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016

    atenção a viabilidade económico-financeira das empresas abrangidas e um eventual ajustamento da carga fiscal, estabeleça um me- Recomenda ao Governo o reconhecimento e requalificação dos núcleos populacionais das ilhas ... pesca artesanal. toda a Ria Formosa, atendendo à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alte- 2 — Relativamente às redes de combustíveis alterna- rações climáticas

  12. DR-I

    Portaria n.º 344/2016

    Portaria n.º 344/2016 Informação Territorial (SNIT). Com a presente portaria, e

  16. DR-I

    Lei n.º 40-A/2016

    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

  18. DR-I

    Decreto-Lei n.º 66/2016

    necessários técnico-económica e sejam efetivamente utilizados no ao valor dos bens no balanço. processo produtivo do sujeito passivo; Por outro lado, os efeitos da referida revalorização ... são desconsidera- ção ou de produção tenha sido deduzido num só período de dos fiscalmente, desincentivando a sua concretização. Com tributação, nos termos do artigo 33.º do Código

  19. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016

    monstrativas da dimensão única do PNCT, sendo o caso da definição de um quadro fiscal mais favorável, da imple- 7 — Estabelecer, ao nível da monitorização do PNCT, que a UMVI ... mentação de uma rede de Território e Conhecimento, com mações sobre a evolução do processo de implementação dinamização da dimensão colaborativa entre instituições que possibilite avaliar o grau de execução